norma nº 2.744/2021

Lei nº 2.744/2021.
Concede Revisão Geral Anual no vencimento dos cargos Efetivos, Comissionados, e dos
Subsídios dos cargos Eletivos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 1º Fica concedido Revisão Geral Anual de que trata o Inciso X, do Art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil, sobre os valores dos vencimentos dos servidores efetivos e
comissionados e dos subsídios dos detentores de mandatos eletivos do Poder Legislativo Municipal, no
percentual de 10,74( dez virgula setenta e quatro por cento) apurado pelo Índice de Preços ao
Consumidor (IPCA), medido pelo IBGE- Instituto de Geografia e Estatística, acumulados nos meses de
dezembro de 2020 a novembro de 2021, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem
as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º janeiro de
2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 22 de dezembro
de 2021 –70º ano da Fundação e 60º ano da Instalação.
Certifique-se. Registre-se. Cumpra-se.
DOM/SC Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
Data de Cadastro: 22/12/2021 Extrato do Ato Nº: 3501456 Status: Publicado
Data de Publicação: 23/12/2021 Edição Nº: 3718
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 3501456, não substituindo o
original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
Confira o original em:
https://dom.sc.gov.br/site/?q=id:3501456
CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Portaria foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Julio Cesar Della Flora
Secretário de Administração e Fazenda
DOM/SC Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
Data de Cadastro: 22/12/2021 Extrato do Ato Nº: 3501456 Status: Publicado
Data de Publicação: 23/12/2021 Edição Nº: 3718
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 3501456, não substituindo o
original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
Confira o original em:
https://dom.sc.gov.br/site/?q=id:3501456