| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E a ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Es ne LEI Nº252, DE 18 DE MAIO DE 1.970 ASHES CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIA S- O cidadão Clemente Conte, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Es tado de Santa Catarina, etc. FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Muni cipal votou e eu sanciono a seguinte Leis Art.1º.- Fica averto o Crédito especial no valor de K! 400,00 (quatrocento! cruzeiros) para o pagamento de Quadros-Homenagens ao Presidente di Repúmlica e o Governador do Estado.- Art.20,- Ag despêsas decorrentes com a Execução da presente Lei, serão com tas por conta do superavit financeiro apurado no Palanço Patrimon! al do exercício de 1.969.- Art.3º.- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei e! vigôr na data de sua publicação.- Pref.Mun. de Guarujá do Sul, 18 de maio de 1.970- Publicado e regíftrado n/secretaria em data suprae-