norma nº 1/2010

Município de Guarujá do Sul
Lei Complementar 001/2010. Estao de Santa Catarina
Altera dispositivos da Lei
Complementar n. 2002/2009,
atualiza o Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo, criando
novos cargos, suas vagas, e
«atribuições.
1º
y
ffssiivos da Lei
do Poder Executivo
inção de vagas de cargos temp os, objetivando a
preenchimento dastva das por esta Lei
. Complementar D.
Municipal, e
acrescido
465,00(quatrocentos é
Complementar.
Art. 4º. Ficam também incluídas nos Anexos VII da Lei
Complementar n.2002/2009 as habilitações exigidas para os respectivos cargos e as
atribuições do cargo de nº 32-Enfermeiro, e 33 - Agente Comunitário de Saúde,
conforme Anexos III e IV desta Lei Complementar, respectivamente.
Art. 5º O caput do art. 38, do Título II. Capítulo I da Lei 1 /
Complementar 2002/2009, passa a vigorar com a seguinte redação. / |
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 /)
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www .guarujadosul.sc.gov.br He ”
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Estado de Santa Catarina
“Art. 38. O regime jurídico dos servidores públicos municipais do
Município de Guarujá do Sul é o estatutário, vinculado ao direito
administrativo, e o sistema de previdência, para todos, será o do
Regime Geral da Previdência Social.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI L DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
OO -,
“ ano da Fundação e 48º ano da Instalação.
04 de fevereiro. de
CU SE e
rto Lawless,
9 Municipal em E
/
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www. guarujadosul.sc.gov.br
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ANEXO - |
ANEXO II — QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO I - OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINIS TRATIVO SUPERIOR
CARGO |QTIPADE [PROVIDO |VAGO(v) Nível
[1-Médico 77 ss: EO PE 02 NASA
2 - Médico Veterinário O, a [ 01 NAS3 |
< 3 - Engenh ro Civil oi o
“aa | O [OA] 01(20H)0 NAS-2
Px O | Nasa
DT A NAS7
01
Fonoaudiólogo À
32-
GRUPO III - OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL MÉDIO
CARGO QTIDADE |PROVIDO(P)| VAGO(v) [NIVEL
25 — Condutor de Veículos E ms 16 |NOM-03
26 - Operador de Máquinas e Equipamentos | 27 [ 12 E! 15 NOM-02
e
27 — Mecânico 02 01 01 NoM-01
| 28 - Pedreiro 01 01 00 |NOM-04
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-0 | CNPJ: 83.027. 45/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www. guarujadosul.sc.gov.br
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29 — Carpinteiro
30 — Recepcionista
31 - Agente de Apoio Operacio al
A A
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87 | | | f) 5o
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | Wwww.guarujadosul.sc.gov.br À k 7
C
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ANEXO II
(ANEXO VII)
TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS
“QUADRO COMISSIONADOS Tê
CARGOS DE PROVIMENTO EM VENCIMENTO OU SUBSÍDIO
COMISSÃO
NIVEL. E VALOR EM R$
E near z — cem
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO
ADMINISTRATIVO VENCIMENTO BASE DO CARGO
fis aiç
NÍVEL | VALOR EM R$
— um
NTA-01 1.058,53
ha |
NTA-02 962,52
NTA-03 [ 760,86 el
Ed di
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87 |
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br ARA
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OCUPAÇÕES DE NÍVEL
OPERACIONAL MÉDIO VENCIMENTO BASE DO CARGO
NÍVEL ne VALOREMRS| |
NOM-01 1.074,11
NOM-02 903,75
MM |
730,57.
[a
SERVIDORES INATIV PROVENTOS
SI-01 ES 807,83 E
ST-02 667,13
SI-03 524,28
ra o RSRS |
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br
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Pã O MR
N
ANEXO III
- ANEXO VIII
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA AO INGRESSO
N.DE | CARGO HABILITAÇÃO
ORDEM
o TE N 7 ' 2 as
[01 Médico Ensino superior específico e registro no órgão
competente
specífico e registro no órgão
02 isso
[03 Engenheiro Civil [Ensino superior específêo e registro no órgão
“| competente EM |
04 Odontóldga 1» | Ensino superior
competente
Assisten S
Engenheiro fgránomo "| Enstaa
vv
ou Direito e registro no órgão competente
11 Farmacêutico/Bioquímico | Ensino. superior específico e registro no órgão
competente
12 Fonoaudiólogo
ação, Contabilidade
Ensino superior específico e registro no órgão
competente
13 Fisioterapêuta
A.
Ensino superior específico e registro no órgão
competente
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000| CNP): 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | Wwww.guarujadosul.sc.gov.br
VA
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14 Técnico em Agropecuária | Ensino médio específico
15 Fiscal de Tributos “| Ensino médio em técnico contábil
| as
16 Fiscal de Obras Ensino médio e conhecimento em técnicas de
- edificações
17 Técnico em Mi [Ebino médio tágpico agrícola
Ambiente am
Dl b n
18h Técfico em Contabilidade
19 Técnico em compras Ensino médio
20 Técnico emh | Ensino médio táctico em a
21 | Ensino médio
23
24
e
30 Recepcionista
Carpinte
[Alfabetizado
“E
Ensino médio
31
32
33
Agente de apoio
operacional
= F
Ensino fundamental
E E ER
ENFERMEIRO
Ensino superior específico e registro no órgão
competente
Agente Comunitário de
Saúde
| Ensino Médio Completo
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001
-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | Www.guarujadosul.sc.gov.br
crase
Município de Guarujá do Sul
Estado (le Santa Catarina
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ANEXO IV
(Anexo IX da Lei Complementar n. 2002/2009)
32- ENFERMEIRO
I-ao ENFERMBÍRO incumbe as atribuições elencadas no aruffi ,
* 1498/86, e no artigo 84, do D CRETO !
A
HI - como integrante de é tipe de saúde:
a) participação no Planejamento, execução e avaliação da Programação de saúde;
b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;
) prescrição de medicamentos Previamente estabelecidos em Programas de saúde
pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;
€) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como membro das
respectivas comissões;
D) participação na elaboração de medidas de Prevenção e controle sistemático de danos ;
que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enferma em; | ) VW
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ; 83.027.045/0001-87 ds"
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 I Www.guarujadosul.sc.gov,br | |
&
IT uçã
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£) participação na Prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos
programas de vigilância epidemiológica:
h) prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-
nascido;
i) participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual
e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;
)) acompanhamento da evolução edo trabalho de parto;
1) execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem
distocia; N ] ! ,
m) participação em programas é atividades d educação dá visando à melhoria de
saúde do indivíduo, da família e da população em geral: ;
n) participação nos prog amas de treinamento e aprimoramento de ssoal de saúde,
particul |
0) participação nos programa! 9 e de prevenção de
acidentes e de doe =
P) participação n ontra-
referência do pacie)
q) participação no dese à assistência de saúde;
n
t) participação em banch
de enfermagem, nos
Fo ou pessoal técnico e
Municipal.
Agente Comunitário de Saúde (ACS) mora na comunidade e está vinculado à USF que
atende a comunidade, Ele faz parte do time da Saúde da Família!
Quem é o agente comunitário? É alguém que se destaca na comunidade, pela
capacidade de se comunicar com as Pessoas, pela liderança natural que exerce, O ACS
funciona como elo entre c à comunidade, Está em contato permanente com as famílias,
o que facilita o trabalho de vigilância e promoção da saúde, realizado por toda a equipe.
também um elo cultural, que dá mais força ao trabalho educativo, ao unir dois
universos culturais distintos: o do saber científico e o do saber popular,
Rua Paraná, 338 - Centro | cep: 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87 ] n ( Je
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | Www.guarujadosul.sc.gov.br E /
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O seu trabalho é feito nos domicílios de sua área de abrangência. As atribuições
específicas do ACS são as seguintes:
- Realizar mapeamento de sua área;
- Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;
- Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco;
- Identificar área de risco;
- Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as
e até agendando consultas, exames e atendimento odontólogico, quando necessário;
- Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, na áreas prioritárias da
Atenção Básica SA a
p - Realizar, por meio da visi iciliar, é panhame ensal de todas as famílias
o sob sua responsabilidade; :
- Estar sempre bemiinformado, e informar aos demais membros da ipe, sobre a
. situação das família aco panhadas, particularmente aquetas em pituações de risco:
- Desenvolver ações deleducação.c vigilância à saúde, com ênfase na promoção da
saúde e na p ão de doé Ná E
*'Promoy e comunitária, visando desenvolver ações
coletivas de io ambiente, en ras;
ssidades,
Pg
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87 | E
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | Wwww.guarujadosul.sc.gov.br N