| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA, PERTENCENTE À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.002/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2969 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
Eemmsguia de Ú sgriio dy Du Emtenoo au umas Cutaries LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2015. Altera Carga horária do cargo ue provimento efetivo de Fisioterapeuta, pertencente à estrutura administrativa da Lei Complementar nº 2.002/2008 = dá outras providências. Art 1º O cargo de provimento efetivo de Fisloterapsuta, pertencente ao Grupo | - Ocupações de Nivel Administrativo Superior, de Anexo Il do Quadro ds Pessoal Permanente da Lei Complementar nº 2.002/2008, de 28/10/2008, passará a ler jornada de trabalho reduzida de 40 horas semanais, para 30 horas semanais com a consequente redução do vencimento para R$ 1.820,58 (hum mil, oitocentos & vinte reais e cinquenta a oito certavos), que corresponde ao Nivel NAS-G7, já calculado proporcional 2 nova carga horária, Parágrafo único A Redução da carga horária e do vencimento dar-se-ão em atendimento à decisão judicial proferida nos autos 1 50037684120134047210, que tramitou perante a Justiça Federal de São Migusi do Oeste, tendo como autor o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10º Região contra o Municipio de Guarujá do Sul. âr 2 Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei Compismentar, serão utilizados recursos do orçamento vigente. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Ar 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor a parir de 18 cs setembro de 2015, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, EM 15 de setembro de 2015 - 64º ano da Fundação e 53º ano da Instalação Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. JOSÉ CARLOS FOIATTO MUNICIPAL