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norma nº 24/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA, PERTENCENTE À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.002/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2015.
Altera Carga horária do cargo ue
provimento efetivo de Fisioterapeuta,
pertencente à estrutura administrativa
da Lei Complementar nº 2.002/2008 =
dá outras providências.
Art 1º O cargo de provimento efetivo de
Fisloterapsuta, pertencente ao Grupo | - Ocupações de Nivel Administrativo
Superior, de Anexo Il do Quadro ds Pessoal Permanente da Lei Complementar
nº 2.002/2008, de 28/10/2008, passará a ler jornada de trabalho reduzida de 40
horas semanais, para 30 horas semanais com a consequente redução do
vencimento para R$ 1.820,58 (hum mil, oitocentos & vinte reais e cinquenta a
oito certavos), que corresponde ao Nivel NAS-G7, já calculado proporcional 2
nova carga horária,
Parágrafo único A Redução da carga horária e do
vencimento dar-se-ão em atendimento à decisão judicial proferida nos autos 1
50037684120134047210, que tramitou perante a Justiça Federal de São
Migusi do Oeste, tendo como autor o Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 10º Região contra o Municipio de Guarujá do Sul.
âr 2 Para cobrir as despesas decorrentes da execução
desta Lei Compismentar, serão utilizados recursos do orçamento vigente.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ar 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor a parir de 18
cs setembro de 2015,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, EM
15 de setembro de 2015 - 64º ano da Fundação e 53º ano da Instalação
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
JOSÉ CARLOS FOIATTO
MUNICIPAL

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