| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Artelº- Arte20,- ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul =—— LEI Nº256, DE 29 DE MAIO DE 1.970- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONTÉM OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. - O cidadão Clemente Conte, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Es tado de Santa Catarina, ete. FAÇO saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Muni cipal votou e eu sanciono a seguinte Leis Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar um Convênio pa ra a construção do 2º Piso do Prédio da Prefeitura Municipal, con a Secretaria dos Negócãos do Oeste, com sede na cidade de Chapecó, ou ainda com o PLAMEG (Plano de Metas do Governo) com sede em Flo- rianópolis.- a Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua purlicação.- Pref.Mun. de Guarujá do Sul, 29 de maio de 1.970.- Clemente Conts.e-Prefeito Municipal.- Certifico que a presente Lei foi pu»licada e registrada n/secreta ria em data supra.- Cuniverto Kreutze-Secretário Geral.-