norma nº 2.762/2022

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Avenida João Pessoa, 1265 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br
Lei Municipal nº. 2.762/2022.
Aprova desmembramento com parcelamento do solo e 
remembramento, contendo outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa 
Catarina, usando da competência que lhe confere a Legislação em Vigor, e, em 
especial a Lei Municipal nº 753/87 de 07 de agosto de 1987, em seu capítulo I, 
Artigo 2º, Parágrafo 2º e a alterada pela Lei Complementar 27/2015 de 15 de março 
de 2016, e o Artigo 9º, alterado pela Lei 1.811/2006, de 24 de abril de 2006, e Art. 20
da Lei 768/87 de 30 de setembro de 1987, alterado pela Lei Complementar nº 
10/2012 de 09 de novembro de 2012.
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município 
que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica aprovado em toda sua integra, forma e teor, o 
DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO nº 01-D (um “D”), sem acessões, 
com a área de 1.085,42m² (Hum mil e oitenta e cinco metros e quarenta e dois 
decímetros quadrados), de propriedade de SALÉSIO BACKES e sua esposa 
VANIA MARIA BACKES, situado na Rua Octávio Reinoldo Diehl, matriculado 
no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São José do Cedro, Estado de 
Santa Catarina, sob nº. 14.936. Com o desmembramento do solo as áreas passam a 
constituir dois lotes com a respectiva área de 1.074,44m² e 10,98m², conforme 
memorial, ART e mapa assinado pelo Engenheiro Agrônomo Maicol Kirchner 
Schenkel, CREA/SC 099579-4;
IMÓVEL PRIMITIVO 01 – matrícula 14.936: LOTE URBANO NÚMERO 
1-D (um “D”), da quadra 59 (cinquenta e nove), com área de 1.085,42m² (um mil, 
oitenta e cinco metros e quarenta e dois decímetros quadrados), sem acessões, 
situado na Rua Antônio Duarte da Rosa, na cidade de Guarujá do Sul, Estado de 
Santa Catarina, com as seguintes medidas e confrontações: 
ao NOROESTE, com a Rua Octávio Reinoldo Diehl, medindo 17,72 metros, 
com parte do mesmo lote suburbano número 01, parte da chácara número 06, por 
linha seca, medindo 8,72 metros, e com parte do lote urbano número 01.C, DA 
QUADRA 59, medindo 7,45 metros; ao NORDESTE, com parte do mesmo 
lote suburbano número 01, parte da chácara número 06, por linha seca, 
medindo 26,94 metros, com a Rua Antônio Duarte da Rosa, medindo 29,35 
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metros, com parte do lote urbano número 01.C, da quadra número 59, medindo 
15,69 metros; ao LESTE, com parte do lote urbano número 01, da matrícula 
número 11.876, medindo 16,20 metros, e parte do lote urbano número 01, da 
matrícula número 11.874, medindo 13,26 metros; ao SUDESTE, com parte do lote 
urbano número 01.C, da quadra número 59, medindo 25,30 metros; ao 
SUDOESTE, com parte da chácara número 06, matrícula número 464, medindo 
90,10 metros; e ao OESTE, com parte do mesmo lote suburbano número 1, parte 
da chácara número 06, medindo 9,40 metros.
IMÓVEL DESMEMBRADO 01: PARTE DO LOTE URBANO NÚMERO 
1-D (um “D”), da quadra 59 (cinquenta e nove), com área de 10,98m² (dez metros e 
noventa e oito decímetros quadrados), sem acessões, situado na Rua Antônio 
Duarte da Rosa, na cidade de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com as 
seguintes medidas e confrontações: ao SUDESTE, com o lote urbano número 01.D, 
de propriedade de Salesio Backes e Cônjuge, sob matrícula número 14.936, 
medindo 2,94 metros, por linha seca; ao OESTE, com parte do lote suburbano 
número 1, parte da chácara número 06, de propriedade de Clair Malagutti Kafer e 
Cônjuge, sob matrícula número 12.672, medindo 8,04 metros, por linha seca; e ao 
NORDESTE, com a Rua Antônio Duarte da Rosa, medindo 7,48 metros.
IMÓVEL REMANESCENTE 01: PARTE DO LOTE URBANO NÚMERO 
1-D (um “D”), da quadra 59 (cinquenta e nove), com área de 1.074,44m² (um mil, 
setenta e quatro metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), sem acessões, 
situado na Rua Antônio Duarte da Rosa, na cidade de Guarujá do Sul, Estado de 
Santa Catarina, com as seguintes medidas e confrontações: ao NOROESTE, com a 
Rua Octávio Reinoldo Diehl, medindo 17,72 metros; ao NORDESTE, com parte do 
lote suburbano número 01, parte da chácara número 06, de propriedade de Clair 
Malagutti Kafer e Cônjuge, sob matrícula número 12.672, medindo 26,94 metros, 
por linha seca; ao NOROESTE, com parte do lote suburbano número 01, parte da 
chácara número 06, de propriedade de Clair Malagutti Kafer e Cônjuge, sob 
matrícula número 12.672, medindo 8,72 metros, por linha seca; ao OESTE, com 
parte do lote suburbano número 1, parte da chácara número 06, de propriedade de 
Clair Malagutti Kafer e Cônjuge, medindo 1,36 metros, sob matrícula número 
12.672, por linha seca; novamente ao NOROESTE, com parte do lote urbano 
número 01.D, de propriedade de Salesio Backes e Cônjuge, sob matrícula número 
14.936, medindo 2,94 metros, por linha seca; ao NORDESTE, com a Rua Antônio 
Duarte da Rosa, medindo 21,87 metros; ao SUDESTE, com parte do lote 
urbano número 01.C, de propriedade de Nerí Luiz Welter e Cônjuge, sob 
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matrícula 14.937, medindo 25,30 metros, por linha seca; novamente ao 
NORDESTE, com parte do lote urbano número 01.C, de propriedade de Nerí Luiz 
Welter e Cônjuge, sob matrícula 14.937, medindo 15,69 metros, por linha seca; 
novamente ao NOROESTE, com parte do lote urbano número 01.C, de 
propriedade de Nerí Luiz Welter e Cônjuge, sob matrícula 14.937, medindo 7,45 
metros, por linha seca; ao LESTE, com parte do lote urbano número 01, de 
propriedade de Romeu Thessing e Outros, sob matrícula número 11.876, medindo 
16,20 metros, e parte do lote urbano número 01, de propriedade de Deonir Luiz 
Caramori e Cônjuge, sob matrícula número 11.874, medindo 13,26 metros, ambos 
por linha seca; e ao SUDOESTE, com parte da chácara número 06, de propriedade 
de Evaldo José Caramori e Outros, sob matrícula número 464, medindo 90,10 
metros, por linha seca.
Art. 2º - Fica aprovado em toda sua integra, forma e teor, o 
DESMEMBRAMENTO de PARTE DO LOTE SUBURBANO NÚMERO 1 (um), 
PARTE DA CHÁCARA NÚMERO 6 (seis), com área de 315,00m² (trezentos e 
quinze metros quadrados), sem acessões, situado na Rua Octávio Reinoldo Diehl, 
esquina com a Rua Antônio Duarte da Rosa, de propriedade de CLAIR 
MALAGUTTI KÄFER e seu esposo VILSON KÄFER, matriculado no Ofício do 
Registro de Imóveis da Comarca de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, 
sob nº.12.672. Com o desmembramento do solo as áreas passam a constituir dois 
lotes com a respectiva área de 10,98m² e 304,02m², conforme memorial, ART e 
mapa assinado pelo Engenheiro Agrônomo Maicol Kirchner Schenkel, CREA/SC 
099579-4;
IMÓVEL PRIMITIVO 02 – matrícula 12.672: PARTE DO LOTE 
SUBURBANO NÚMERO 1 (um), PARTE DA CHÁCARA NÚMERO 6 (seis), 
com área de 315,00m² (trezentos e quinze metros quadrados), sem acessões, 
situado na Rua Octávio Reinoldo Diehl, esquina com a Rua Antônio Duarte da 
Rosa, na cidade de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com as seguintes 
confrontações e medidas: ao LESTE, com o lote urbano número 01, atualmente 
Lote Urbano número 1-D, de propriedade de Salesio Backes e Cônjuge, sob 
matrícula número 14.936, por linha seca, medindo 9,40 metros; ao NORDESTE, 
com a Rua Antônio Duarte da Rosa, medindo 18,15 metros; ao NOROESTE, com a 
Rua Octávio Reinoldo Diehl, medindo 12,34 metros; ao SUDOESTE, com parte do 
mesmo lote suburbano número 01, parte da chácara número 06, atualmente Lote 
Urbano número 1-D, de propriedade de Salesio Backes e Cônjuge, sob 
matrícula número 14.936, por linha seca, medindo 26,94 metros; e ao 
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SUDESTE, com a parte do mesmo lote suburbano número 01, parte da chácara 
número 06, atualmente Lote Urbano número 1-D, de propriedade de Salesio 
Backes e Cônjuge, sob matrícula número 14.936, por linha seca, medindo 8,72 
metros.
IMÓVEL DESMEMBRADO 02: PARTE DO LOTE SUBURBANO 
NÚMERO 1 (um), PARTE DA CHÁCARA NÚMERO 6 (seis), com área de 
10,98m² (dez metros e noventa e oito decímetros quadrados), sem acessões, 
situado na Rua Antônio Duarte da Rosa, na cidade de Guarujá do Sul, Estado de 
Santa Catarina, com as seguintes confrontações e medidas: ao SUDESTE, com o 
Lote Urbano número 1-D, de propriedade de Salesio Backes e Cônjuge, sob 
matrícula número 14.936, medindo 8,72 metros, por linha seca; ao SUDOESTE, 
com o Lote Urbano número 1-D, de propriedade de Salesio Backes e Cônjuge, sob 
matrícula número 14.936, medindo 1,18 metros, por linha seca; ao NOROESTE, 
com Parte do lote suburbano número 01 - parte da chácara número 06, de 
propriedade de Clair Malagutti Kafer, sob matrícula número 12.672, medindo 9,23 
metros, por linha seca; e ao NORDESTE, com o Lote Urbano número 1-D, de 
propriedade de Salesio Backes e Cônjuge, sob matrícula número 14.936, medindo 
1,36 metros, por linha seca. 
IMÓVEL REMANESCENTE 02: PARTE DO LOTE SUBURBANO 
NÚMERO 1 (um), PARTE DA CHÁCARA NÚMERO 6 (seis), com área de 
304,02m² (trezentos e quatro mil metros e dois decímetros quadrados), sem 
acessões, situado na Rua Octávio Reinoldo Diehl, esquina com a Rua Antônio 
Duarte da Rosa, na cidade de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com as 
seguintes confrontações e medidas: ao SUDESTE, com Parte do lote suburbano 
número 01, com parte da chácara número 06, de propriedade de Clair Malagutti 
Kafer e Cônjuge, sob matrícula número 12.672, medindo 9,23 metros, por linha 
seca; ao SUDOESTE, com o Lote Urbano número 1-D, de propriedade de Salesio 
Backes e Cônjuge, sob matrícula número 14.936, medindo 25,76 metros, por linha 
seca; ao NOROESTE, com a Rua Octávio Reinoldo Diehl, medindo 12,34 metros; 
ao NORDESTE, com a Rua Antonio Duarte da Rosa, medindo 18,15 metros; e ao 
LESTE, com o Lote Urbano número 1-D, de propriedade de Salesio Backes e 
Cônjuge, sob matrícula número 14.936, medindo 8,04 metros, por linha seca.
Art. 3º - Fica autorizado REMEMBRAMENTO da PARTE DO 
LOTE URBANO NÚMERO 1-D (um “D”), com área de 1.074,44m² (um 
mil, setenta e quatro metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), e 
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Avenida João Pessoa, 1265 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87
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PARTE DO LOTE SUBURBANO NÚMERO 1 (um), PARTE DA CHÁCARA 
NÚMERO 6 (seis), com área de 10,98m² (dez metros e noventa e oito decímetros 
quadrados), que de ora em diante passa a denominar-se LOTE URBANO 
NÚMERO 1-D (um “D”), com uma área total de 1.085,42m² (um mil, oitenta e 
cinco metros e quarenta e dois decímetros quadrados), sem acessões, situado na 
Rua Octávio Reinoldo Diehl e Rua Antonio Duarte da Rosa, na cidade de Guarujá 
do Sul, Estado de Santa Catarina, com as seguintes medidas e confrontações, 
conforme memorial, ART e mapa assinado pelo Engenheiro Agrônomo Maicol 
Kirchner Schenkel, CREA/SC 099579-4; ao NOROESTE, com a Rua Octávio 
Reinoldo Diehl, medindo 17,72 metros; ao NORDESTE, com a antiga parte do lote 
suburbano número 01, parte da chácara número 06, atual Lote Urbano nº 1-E (um 
“E”), de propriedade de Clair Malagutti Kafer e Cônjuge, medindo 25,76 metros, 
sob matrícula número 12.672, por linha seca; novamente ao NOROESTE, com 
antiga parte do lote suburbano número 01, parte da chácara número 06, atual Lote 
Urbano nº 1-E (um “E”), de propriedade de Clair Malagutti Kafer e Cônjuge, sob 
matrícula número 12.672, medindo 12,17 metros, por linha seca; novamente ao 
NORDESTE, com a Rua Antonio Duarte da Rosa, medindo 21,87 metros; ao 
SUDESTE, com parte do lote urbano número 01-C (um ”C”), de propriedade de 
Nerí Luiz Welter e Cônjuge, sob matrícula 14.937, medindo 25,30 metros, por linha 
seca; novamente ao NORDESTE, com parte do lote urbano número 01-C (um 
”C”), de propriedade de Nerí Luiz Welter e Cônjuge, sob matrícula 14.937, 
medindo 15,69 metros, por linha seca; novamente ao NOROESTE, com parte do 
lote urbano número 01-C (um ”C”), de propriedade de Nerí Luiz Welter e 
Cônjuge, sob matrícula 14.937, medindo 7,45 metros, por linha seca; ao LESTE, 
com parte do lote urbano número 01, de propriedade de Romeu Thessing e 
Outros, sob matrícula número 11.876, medindo 16,20 metros, e parte do lote 
urbano número 01, de propriedade de Deonir Luiz Caramori e Cônjuge, sob 
matrícula número 11.874, medindo 13,26 metros, ambos por linha seca; e ao 
SUDOESTE, com parte da chácara número 06, de propriedade de Evaldo José 
Caramori e Outros, sob matrícula número 464, medindo 90,10 metros, por linha 
seca.
Art. 4º - Fica autorizado REMEMBRAMENTO da PARTE DO 
LOTE SUBURBANO NÚMERO 1 (um), PARTE DA CHÁCARA NÚMERO 6 
(seis), com área de 304,02m² (trezentos e quatro mil metros e dois decímetros 
quadrados), e PARTE DO LOTE URBANO 1-D (um “D”), com área de 10,98m²
(dez metros e noventa e oito decímetros quadrados), que de ora em diante passa a 
denominar-se LOTE URBANO NÚMERO 1-E (um”E”), com uma área total 
de 315,00m² (trezentos e quinze metros quadrados), sem acessões, situado 
___________________________________________________________________________
Avenida João Pessoa, 1265 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br
na Rua Octávio Reinoldo Diehl, esquina com a Rua Antônio Duarte da Rosa, na 
cidade de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com as seguintes 
confrontações, conforme memorial, ART e mapa assinado pelo Engenheiro 
Agrônomo Maicol Kirchner Schenkel, CREA/SC 099579-4: ao SUDOESTE, com o 
lote urbano número 01, de propriedade de Salesio Backes e Cônjuge, sob matrícula 
número 14.936, medindo 25,76 metros, por linha seca; ao SUDESTE, com o lote 
urbano número 01, de propriedade de Salesio Backes e Cônjuge, sob matrícula 
número 14.936, medindo 12,17 metros, por linha seca; ao NORDESTE, com a Rua
Antônio Duarte da Rosa, medindo 25,63 metros; ao NOROESTE, com a Rua 
Octávio Reinoldo Diehl, medindo 12,34 metros., 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em 
vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
26 de agosto de 2022
71º ano da Fundação e 60º ano da Instalação.
Claudio Júnior Weschenfelder
Prefeito Municipal.
Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data 
supra.
Julio Cesar Della Flora
Secretário da Administração e Fazenda