| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-10-06 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DA LEI 1603/2002 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar nº 15/2014 Altera artigos da Lei 1603/2002 de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Codigo Tributário do Município de Guarujá do Sul, e da outras providências, O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Artigo 27, da Lei 1603/2002, passa à vigorar com a seguinte redação, com a inclusão do inciso V: V = Assinatura do notificado e notificante. Art, 2º 0 Artigo 43, da Lei 1603/2002. passa à vigorar com a seguinte redação, com a Inclusão do Inciso VE PR iu VI = Cujo contribuinte tenha falecido sem deixar bens que exprimam valor, Art. Xº Fica revogado o inciso X, do artigo 144, da Lei 1603/2002, passando à vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Fica revogado o inciso XL do artigo 149, da Lei 1603/2002, passando à vigorar com a seguinte redação, : Art, 149... ey! Sumicrpia no uma da Gu! Esto de Sour Estamam Art 5º O Artigo 241, da Lei 1603/2002, passa a vigorar com a seguinte redação, com a inclusão na TABELA DE COEFICIENTE PARA TAXA DE COLETA DE LIXO = DOMICILIAR, das zonas (Z2R5) e (ZRé6) elZD): q — — EEE IABELA DE COEFICIENTE PARA TAXA DE COLETA DE LIXO - DOMICILIAR | Zona TABELA DE COEFICIENTE PARA TAXA DE COLETA DE LIXO - COMERCIAL UFRM - ANUAL Denominação | Valorem UFRM | [Comércio | Posto de Combustivel Hotel/Motel Estabelecimento Bancário Prestação de Serviços (farmácia, cons, médico, odontológico, etc) 46,65 | Hospital 81,63 l Indústria 77,74 Art 6º O Artigo 242, da Lei 1603/2002, passa a vigorar com a seguinte redação, com inclusão das zonas (ZR5) e (ZR6) é (Z12): ZR 3- Zona Residencial 3 - Residências situadas nas quadras 59 a 9) e mais os Loteamentos Esperança e Loteamento Esperança E £R 4 — Zona Residencial 4 — residências situadas nos Loteamentos Mirasol & Guido Kochharm. au gl “i rnqi ama «M a” Mascate mo fisrerita sto Sul Estuda de Santa Cutarma ZR 5 -Localiza-se a noroeste da Zona Residencial L. Compreende as chácaras urbanas de 28 a 32 40) a 43 ZR 6 - Localiza-se à norte e noroeste da Zona Industrial |. Compreende à chacara 2. Loteamento Tropical, Loteamento Nascer do Sol, Loteamento Barth e Loteamento Jardim Itália. Mt. 70 Artigo 252, da Lei 1603/2002. passa a vigorar com a seguinte redação, com a inclusão do imaiso Vl: VI- Os que venderem nas feiras livres, exclusivamente, às produtos de lavoura e os de criação própria, desde que exerçam à comércio pessoalmente « que estejam inscritos em Órgão competente, como produtor rural. Art. 8º A tabela 1, constante dos anexos da Lei 1603/2002, passa à vigorar com a seguinte redação, com a alteração de nomes de ruas é inclusão de novas ruas: TABELA | TABELA DO VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO DO TERRENO em Av. João Pessoa Rua lorge Lacerda Rua Presidente Kennedy Rua Vereador José [eo Rippel Rua Rui Barbosa Rua AntonioDillmann Rua Antonio Duarte da Rosa ua Padre Reus Rua Protessor Olavo Rua do Passeio Rua Padre Francisco Poppe Rua AntonioBavaresco ua Paraná Mamede mm Hicrmrmçs nha Srt Tatoo de Lumi Quêsrima Rua Eugênio Waschburger E 2 5 Rua Fernando Kasper 400D ADOE Rua José Jair Knnapp 200 Rua Jose Seibt Rua Ctávio Dihel E Rua Sabino Straub - Loteamento Tropical Rua Prof. Balduino Antomio Heck = Loteamento - eg * qem em es “e Merda: die Gumrei ode Guul Totudo de Santa Cutartas —— | 4 & 200 Rua Dulce Schmitz Kuhn - Loteamento Esperança Rua Dionisio Caramori - Loteamento Guido Kocchann Rua Waldomiro Gallert - Loteamento Mirassol] Rua Benno Blau - Loteamento Mirassol E 2.00 20 Rua EdvinoWinter- Loteamento Mirassol Rua Amélio Menegazzo - Lot. Silvestre Folatto 200D 5.00 200E 5,00 ua Amélio Menegazzo - Lot. Silvestre Foiatto AD) Rua Reinaldo A, Klein - Loteamento Silvestre Foiatto E: 5,00 5,00 Rua Sabino Straub - Loteamento Silvestre Folatto | M25D) 500 Rua Prot. Balduino Antonio Heck - Loteamento Silvestre Folatto a Rua Vereador Alcides Gubert - Loteamento Silvestre Folatto Rua Geraldo Cassol « Loteamento Silvestre Foiatto Não digi Ed C- Travessa Amon Lothar Lohmann Rua Paralela = Br 163 Rua Nicolau Aloys Lermer - Sa | Rua Prot, Aluísio Albino Bick - Lat, Nascer do Sol Rua Darci Cavaglier - Lot. Nascer do Sal Rua Leovaldo Coronetti - Loteamento Barth Rua Cecília Kremer - Lot. Esperança 1 Rua Leovaldo Coronetti - Loteamento Nascer do Sol 212D 2,00 212F 2,00 Rua Nicolau Aloys Lermen - Loteamento Barth o 220E. 2,00 Rua Darci Cavaglier- Loteamento Barth | n5D) 2.00 Rua João Panegaz - Loteamento Barth 148D 2,0 145 24H) Rua Arnildo Hoftmann - Lot. Hoffmann 370D 2.00 370E 2.00 Rua Amélio Menegazzo - Loteamento Jardim ltália | a30F] 5a) Rua Emilio João Bianchini - Lot, Jardim Itália 200D 2,00 200F 200 = 215E 2,00 105E 2,00 Rua Aliredo Wurzius - Loteamento NascerdoSo! | 20D) 200 E ZU) 95E 100E 2,00 Do us] 20 2.00 2.00 E H Ele: sp Es 215 — Ap LpIM Art, 9º — Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor à presente Lei Complementar na data de sua publicação com efeitos produzidos a partir de 01 de janeiro de 2015, “ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL - SC “06 de Outubro de 2014 63 ano da Fundação e 52º ano da Instalação, José/Cartos Foiatto Prefeito Municipal. = “Certifico que a Presente Lei foi publicada é registrada nesta Secretaria em data supra. Jog Secretaria da Administração e Fazenda, “ne