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norma nº 15/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-10-06
EmentaALTERA ARTIGOS DA LEI 1603/2002 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 15/2014
Altera artigos da Lei 1603/2002 de 23 de dezembro de 2002,
que dispõe sobre o Codigo Tributário do Município de
Guarujá do Sul, e da outras providências,
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Artigo 27, da Lei 1603/2002, passa à vigorar com a seguinte redação,
com a inclusão do inciso V:
V = Assinatura do notificado e notificante.
Art, 2º 0 Artigo 43, da Lei 1603/2002. passa à vigorar com a seguinte redação,
com a Inclusão do Inciso VE
PR iu
VI = Cujo contribuinte tenha falecido sem deixar bens que exprimam valor,
Art. Xº Fica revogado o inciso X, do artigo 144, da Lei 1603/2002, passando à
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica revogado o inciso XL do artigo 149, da Lei 1603/2002, passando à
vigorar com a seguinte redação, :
Art, 149...
ey!
Sumicrpia no uma da Gu!
Esto de Sour Estamam
Art 5º O Artigo 241, da Lei 1603/2002, passa a vigorar com a seguinte redação,
com a inclusão na TABELA DE COEFICIENTE PARA TAXA DE COLETA DE
LIXO = DOMICILIAR, das zonas (Z2R5) e (ZRé6) elZD):
q — — EEE
IABELA DE COEFICIENTE PARA TAXA DE COLETA DE LIXO - DOMICILIAR
| Zona
TABELA DE COEFICIENTE PARA TAXA DE COLETA DE LIXO - COMERCIAL
UFRM - ANUAL
Denominação | Valorem UFRM |
[Comércio
| Posto de Combustivel
Hotel/Motel
Estabelecimento Bancário
Prestação de Serviços (farmácia, cons, médico, odontológico, etc) 46,65
| Hospital 81,63
l Indústria 77,74
Art 6º O Artigo 242, da Lei 1603/2002, passa a vigorar com a seguinte redação,
com inclusão das zonas (ZR5) e (ZR6) é (Z12):
ZR 3- Zona Residencial 3 - Residências situadas nas quadras 59 a 9) e mais os
Loteamentos Esperança e Loteamento Esperança E
£R 4 — Zona Residencial 4 — residências situadas nos Loteamentos Mirasol &
Guido Kochharm.
au gl
“i rnqi ama «M
a”
Mascate mo fisrerita sto Sul
Estuda de Santa Cutarma
ZR 5 -Localiza-se a noroeste da Zona Residencial L. Compreende as chácaras
urbanas de 28 a 32 40) a 43
ZR 6 - Localiza-se à norte e noroeste da Zona Industrial |. Compreende à
chacara 2. Loteamento Tropical, Loteamento Nascer do Sol, Loteamento Barth e
Loteamento Jardim Itália.
Mt. 70 Artigo 252, da Lei 1603/2002. passa a vigorar com a seguinte redação,
com a inclusão do imaiso Vl:
VI- Os que venderem nas feiras livres, exclusivamente, às produtos de lavoura
e os de criação própria, desde que exerçam à comércio pessoalmente « que
estejam inscritos em Órgão competente, como produtor rural.
Art. 8º A tabela 1, constante dos anexos da Lei 1603/2002, passa à vigorar com a
seguinte redação, com a alteração de nomes de ruas é inclusão de novas ruas:
TABELA |
TABELA DO VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO DO TERRENO
em
Av. João Pessoa
Rua lorge Lacerda
Rua Presidente Kennedy
Rua Vereador José [eo Rippel
Rua Rui Barbosa
Rua AntonioDillmann
Rua Antonio Duarte da Rosa
ua Padre Reus
Rua Protessor Olavo
Rua do Passeio
Rua Padre Francisco Poppe
Rua AntonioBavaresco
ua Paraná
Mamede mm Hicrmrmçs nha Srt
Tatoo de Lumi Quêsrima
Rua Eugênio Waschburger E 2
5
Rua Fernando Kasper 400D
ADOE
Rua José Jair Knnapp 200
Rua Jose Seibt
Rua Ctávio Dihel
E
Rua Sabino Straub - Loteamento Tropical
Rua Prof. Balduino Antomio Heck = Loteamento
- eg
* qem em es “e
Merda: die Gumrei ode Guul
Totudo de Santa Cutartas
—— | 4 &
200
Rua Dulce Schmitz Kuhn - Loteamento Esperança
Rua Dionisio Caramori - Loteamento Guido Kocchann
Rua Waldomiro Gallert - Loteamento Mirassol]
Rua Benno Blau - Loteamento Mirassol E 2.00
20
Rua EdvinoWinter- Loteamento Mirassol
Rua Amélio Menegazzo - Lot. Silvestre Folatto 200D 5.00
200E 5,00
ua Amélio Menegazzo - Lot. Silvestre Foiatto
AD)
Rua Reinaldo A, Klein - Loteamento Silvestre Foiatto E: 5,00
5,00
Rua Sabino Straub - Loteamento Silvestre Folatto | M25D) 500
Rua Prot. Balduino Antonio Heck - Loteamento
Silvestre Folatto
a
Rua Vereador Alcides Gubert - Loteamento Silvestre
Folatto
Rua Geraldo Cassol « Loteamento Silvestre Foiatto
Não digi Ed
C-
Travessa Amon Lothar Lohmann
Rua Paralela = Br 163
Rua Nicolau Aloys Lermer -
Sa
|
Rua Prot, Aluísio Albino Bick - Lat, Nascer do Sol
Rua Darci Cavaglier - Lot. Nascer do Sal
Rua Leovaldo Coronetti - Loteamento Barth
Rua Cecília Kremer - Lot. Esperança 1
Rua Leovaldo Coronetti - Loteamento Nascer do Sol 212D 2,00
212F 2,00
Rua Nicolau Aloys Lermen - Loteamento Barth o
220E. 2,00
Rua Darci Cavaglier- Loteamento Barth | n5D) 2.00
Rua João Panegaz - Loteamento Barth 148D 2,0
145 24H)
Rua Arnildo Hoftmann - Lot. Hoffmann 370D 2.00
370E 2.00
Rua Amélio Menegazzo - Loteamento Jardim ltália | a30F] 5a)
Rua Emilio João Bianchini - Lot, Jardim Itália 200D 2,00
200F 200
=
215E 2,00
105E 2,00
Rua Aliredo Wurzius - Loteamento NascerdoSo! | 20D) 200
E ZU)
95E
100E 2,00
Do us] 20
2.00
2.00
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H
Ele:
sp
Es
215
—
Ap LpIM
Art, 9º — Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor à
presente Lei Complementar na data de sua publicação com efeitos produzidos a
partir de 01 de janeiro de 2015,
“ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL - SC
“06 de Outubro de 2014
63 ano da Fundação e 52º ano da Instalação,
José/Cartos Foiatto
Prefeito Municipal.
=
“Certifico que a Presente Lei foi publicada é registrada nesta Secretaria em data supra.
Jog
Secretaria da Administração e Fazenda,
“ne

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