norma nº 2.775/2022

 
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Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87
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LEI Nº 2.775/2022
 
 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
 ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito 
Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos 
os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores 
apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento 
do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, no exercício de 2022,
destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
 Órgão 12- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
 Unidade 01- Departamento de Assistência Social
Atividade: 2.054 – Manutenção do Depto de Assistência Social
275-3.3.90.00.00.000- Aplicações Diretas............................R$ 20.000,00
 Órgão 12- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
 Unidade 02- Coordenação de Programas
Atividade: 2.055 – Manutenção do CRAS
280-3.1.90.00.00.000- Aplicações Diretas............................R$ 40.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o 
art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá 
do Sul, os seguintes itens orçamentários:
 Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
 Unidade 04- Coordenação de Programas
Atividade: 2.093 – Manutenção do PAB
250-3.1.90.00.00.002- Aplicações Diretas............................R$ 60.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento do 
Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2022, destinado ao 
reforço do seguinte item orçamentário:
 Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
 Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde
Atividade: 2.042 – Manutenção do Depto Municipal de Saúde
210-3.3.90.00.00.002- Aplicações Diretas............................R$ 80.000,00
Art. 4º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o 
art. 3º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá 
do Sul, os seguintes itens orçamentários:
 Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
 Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde
Atividade: 2.060 – Manutenção do Cis Ameosc
214-3.3.93.00.00.002- Aplicações Diretas............................R$ 17.000,00
 Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
 Unidade 04- Coordenação de Programas
Atividade: 2.093 – Manutenção do PAB
250-3.1.90.00.00.002- Aplicações Diretas............................R$ 40.000,00
 Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
 Unidade 03- Gerência de Saúde Preventiva e Epidemiológica
Atividade: 2.047 – Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
221-3.1.90.00.00.002- Aplicações Diretas............................R$ 23.000,00
 
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(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br
 Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no 
orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2022, destinado ao 
reforço do seguinte item orçamentário:
 Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRALÇAO E FAZENDA:
 Unidade 01- Gabinete da Secretaria:
Atividade: 2.066 – Manutenção do Gabinete da Secretaria
16-3.1.90.00.00.000- Aplicações Diretas.............................R$ 35.000,00
 Art. 6º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que 
trata o art. 5º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, 
os seguintes itens orçamentários:
 Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRALÇAO E FAZENDA:
 Unidade 07- Encargos Gerais:
Atividade: 2.041 – Pagamento de Sentenças Judiciais
66-3.1.90.00.00.000- Aplicações Diretas.............................R$ 35.000,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento do 
Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2022, destinado ao reforço do seguinte
item orçamentário:
 Órgão 06- SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
 Unidade 01- Depto de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
Atividade: 2.026 – Manutenção do Depto de Agricultura
129-3.3.90.00.00.000- Aplicações Diretas............................R$ 15.000,00
Art. 8º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que 
trata o art. 7º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, 
os seguintes itens orçamentários:
 Órgão 06- SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
 Unidade 01- Depto de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
Atividade: 2.109 – Manutenção do Depto de Turismo
136-3.3.90.00.00.000- Aplicações Diretas............................R$ 15.000,00
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento do 
Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2022, destinado ao reforço do seguinte
item orçamentário:
Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
 Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Atividade: 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental
85-3.1.90.00.00.001- Aplicações Diretas.............................R$ 80.000,00
Art. 10º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o 
art. 9º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá 
do Sul, os seguintes itens orçamentários:
 Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
 Unidade 04- Coordenação de Programas
Atividade: 2.046 – Manutenção da Farmácia Básica
238-3.3.90.00.00.002- Aplicações Diretas............................R$ 80.000,00
Art. 11º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil 
reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2022,
destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
 Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Atividade: 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental
85-3.1.90.00.00.001- Aplicações Diretas.............................R$ 120.000,00
Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
 
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Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br
 Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Atividade: 2.011 – Transporte Escolar
92-3.1.90.00.00.001- Aplicações Diretas.............................R$ 76.000,00
Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
 Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Atividade: 2.102 – Manutenção do Ensino Infantil/Creche
100-3.1.90.00.00.001- Aplicações Diretas.............................R$ 140.000,00
Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
 Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Atividade: 2.103 – Manutenção do Ensino Infantil/Pré
103-3.1.90.00.00.001- Aplicações Diretas.............................R$ 50.000,00
Art. 12º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que 
trata o art. 11º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do 
Sul, os seguintes itens orçamentários:
 Órgão 02- GABINETE DO PREFEITO:
 Unidade 03- Assessoria de Gestão e Planejamento:
Atividade: 2.005 – Manutenção da Assessoria de Gestão e Planejamento
12-3.3.90.00.00.000- Aplicações Diretas.............................R$ 25.000,00
Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
 Unidade 01- Departamento de Urbanismo:
Projeto: 1.017 – Construção de Pontes e Galerias
156-4.4.90.00.00.000- Aplicações Diretas.............................R$ 50.000,00
 Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRALÇAO E FAZENDA:
 Unidade 07- Encargos Gerais:
Projeto: 1.027 – Construção da Sede Administrativa
43-4.4.90.00.00.000- Aplicações Diretas.............................R$ 311.000,00
 Art. 13º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria 
em data supra.
Júlio Cesar Della Flora
Secretário Administração e Fazenda