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norma nº 2.774/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.774 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de espaço para exploração de copa, cozinha, bar e áreas de lazer em estabelecimento público de uso comum e dá outras providências.
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LEI N. 2.774/2022 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar 
concessão de uso de espaço para exploração de copa, 
cozinha, bar e áreas de lazer em estabelecimento público 
de uso comum e dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a concessão 
administrativa de uso de espaço público para a instalação de Lanchonete/cantina 
no espaço da Praça Municipal Padre Balduino Schneider edificada sobre o imóvel 
da matrícula n. 11.894, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São 
José do Cedro. 
Art. 2º. A concessão de uso será feita com a meta de atender aos usuários do 
espaço concedido, no qual a concessionária deverá explorar a atividade de 
lanchonete, fornecendo refeições, lanches, bebidas e similares, nos locais 
destinados a essa finalidade e compreendidos na concessão conforme memorial 
descritivo anexo. 
Art. 3º A concessão de uso de que trata esta Lei se fará de forma onerosa, pelo 
prazo determinado de cincos anos, prorrogável uma vez por igual período, em 
caráter privativo e sem exclusividade, a título precário, mediante a condição de 
que a área concedida seja utilizada exclusivamente para instalação e 
funcionamento das atividades relacionadas no artigo 2º desta Lei. 
Art. 4º A escolha do permissionário será feita mediante processo licitatório, na 
Modalidade de Concorrência, do Tipo Maior Oferta, cujas condições de uso, 
lance mínimo, obrigações da concessionária e demais requisitos relacionados à 
seleção constarão do respectivo Edital, que deverá observar as seguintes 
condições mínimas: 
I - o critério de julgamento das propostas será o de melhor oferta para a 
Administração, estabelecendo-se como preço mínimo o valor de R$ 100,00 (cem 
reais) mensais; 
II - o licitante assume a responsabilidade pela segurança dos participantes e 
visitantes no espaço concedido e por eventos realizados por este,pela limpeza 
dos banheiros, limpeza e embelezamento da Praça, manutenção da limpeza e 
despesas com abastecimento de água e de energia elétrica do espaço concedido; 
III – poderá executar obras de benfeitorias vindas de quaisquer acréscimos ou 
melhorias realizadas, com autorização, as quais serão incorporadas ao imóvel, 
sem nenhum ônus para o Município; 
IV – o Município, durante o período da concessão, disporá do local para 
promoções de seus eventos pelo tempo necessário, e poderá permitir o uso, a 
título precário, a terceiros, quando presente o interesse público e mediante prévio 
agendamento. 
Art. 5º Em caso de retrocessão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel 
cedido e não passiveis de remoção, serão incorporadas ao Patrimônio do 
Município, não havendo por parte da concessionária, direito a qualquer 
indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar. 
Parágrafo único. O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições 
recebidas, sob pena de responder por perdas e danos. 
Art. 6º A Concessão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo, por ato do 
Poder Executivo, motivadamente. 
Art. 7º A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e 
fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que os executarem a sua 
permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. 
Art. 8º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão com 
o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel 
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 
Parágrafo Único - A intervenção será feita através de decreto, que conterá a 
designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da 
medida. 
Art. 9º A concessão será regida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas 
alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a 
serem firmadas. 
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta 
de dotações do orçamento vigente. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 
24 de novembro de 2022. 
71º ano da Fundação e 60º ano da Instalação. 
 
CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER 
Prefeito Municipal 

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