| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 302 |
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ArtelS.= Art.20,- ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul —— LEI Nº 257, DE 29 DE MAIO DE 1.970- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXRCUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONTÉM OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Clemente Conte, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,Es- tado de Santa Catarina, etc. FAÇO saver a todos os hanitantes deste Municipioá que a Câmara Mu- nicipal votou e su sanciono a seguinte Leis Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a firmar um Convênio / com a Secretaria dos Negócios do Oeste com seds na cidade de Chapg cô, para a retificação e encascalhamento da estrada que liga a se- de do Distrito de Pessegueiro à sede da I? Maidano.- Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua purlicaçõoe- Pref.Mun. de Guarujá do Sul, 29 de maio de 1.970.- RS ee upa Clemente Conte.-Prafeito Municípale- Certifico que a presente “ei foi punlicada e registrada n/secreta- | te o aa Cuninerto KEreutze-Ssoretário Geral.