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norma nº 2.780/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.780 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE – PMPICS – NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
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Avenida João Pessoa, 1265 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87
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Lei Municipal nº 2.780/2022 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E 
COMPLEMENTARES EM SAÚDE – PMPICS – NO 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa 
Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que 
a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Práticas Integrativas e Complementares 
em Saúde – PMPICS, no âmbito do Município de Guarujá do Sul – SC, atendendo 
aos termos da Política Nacional e Estadual de Práticas Integrativas e 
Complementares em Saúde.
Parágrafo único. A implantação de que trata o caput deste artigo será feita 
gradativamente, de acordo com as necessidades e possibilidades do Município, 
observadas as formalidades intrínsecas.
Art. 2º. O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares –
PMPIC do Município tem como objetivos promover a implantação de políticas e 
diretrizes para as áreas das Práticas Integrativas e Complementares tais como: 
Acupuntura, Homeopatia, Plantas Medicinais e Fitoterapia, Termalismo Social, 
Crenoterapia, Medicina Antroposófica, Ayurveda, Arteterapia, Biodança, Dança 
Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, 
Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa, Yoga, Apiterapia, 
Aromaterapia, Bioenergética, Constelação Familiar, Hipnoterapia, Cromoterapia, 
Geoterapia, Imposição de Mãos, Ozonioterapia e Terapia de Florais e outras, em 
especial à definição e estabelecimento de protocolos de acesso e regulação de fluxos, 
permitindo a inclusão de práticas que possam vir a ser incorporadas pela 
Política Nacional de Práticas Integrativas e complementares do Ministério da 
Saúde; bem como promover a implantação de políticas e diretrizes para a 
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área de Educação Popular em Saúde e formação continuada aos profissionais de 
áreas de atuação das práticas.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação do 
Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares – PMPIC será feita 
de forma gradativa e deverá contemplar estratégias de gestão que assegurem a 
participação intersetorial dos órgãos oficiais, bem como representação de 
organizações sociais e entidades associativas e científicas afins, nos termos das 
diretrizes das políticas do programa.
Art. 4º. A execução do Programa Municipal das Práticas Integrativas e 
Complementares em Saúde – PMPIC, a qual terá por atribuições a estruturação da 
rede de competências da cadeia produtiva, programando e executando, de forma 
integrada, as questões educacionais, avaliativas, diagnósticas, ambientais e 
científico-tecnológicas, dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento 
municipal.
§1º. A Comissão Municipal de PMPIC terá sua composição considerando a 
participação das seguintes pastas de maneira proporcional entre si:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – profissionais de saúde, tantos quantos as práticas estiverem sendo 
oferecidas nos serviços do Município;
III – Conselho Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
V – Secretaria de agricultura, meio ambiente e turismo;
VI – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Emprego;
VII – Secretaria de Administração e Fazenda.
Art. 5º. São Objetivos da Política Municipal de Práticas Integrativas e 
Complementares em Saúde de Guarujá do Sul:
I – fomentar e implementar de forma gradativa e eficaz o uso das 
Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde do 
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Município de Guarujá do Sul – SC, em todos os níveis de atenção, com ênfase na 
atenção primária, voltada para cuidado continuado, humanizado e integral em 
saúde;
II – aumentar a resolutividade do sistema e garantir o acesso às Práticas 
Integrativas e Complementares, preconizando pela qualidade, eficácia e segurança 
de seu uso;
III – promover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas 
inovadoras especialmente contributivas para o desenvolvimento sustentável de 
comunidades;
IV – estimular as ações referentes ao controle e participação social, 
promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e 
trabalhadores, nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde no 
Município de Guarujá do Sul – SC;
V – promover ações educativas de formação, qualificação e atualização 
técnica na área das Práticas Integrativas e Complementares para profissionais da 
saúde que atuam no SUS local;
VI – promover articulação intersetorial para a efetivação da Política primada 
por esta Lei;
VII – garantir recursos financeiros, considerando a composição 
constitucional tripartite de financiamento, para implantação e implementação das 
Práticas Integrativas e Complementares em todos os níveis de atenção da rede 
básica de saúde no âmbito do SUS local;
VIII – promover a troca de experiências entre diversos municípios e 
instituições que desenvolvam as Práticas Integrativas e Complementares 
vinculadas ao SUS;
IX – garantis abordagem holística em perspectiva de integralidade, 
contemplando saúde física e emocional, mantendo o processo curativo, mas 
primando pelas estratégias de prevenção.
Art. 6º. Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e 
Complementares – PMPIC do Município, promover, incentivar e prestar 
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assessoria técnica para implantação e desenvolvimento de programas e ações 
congêneres no âmbito do Município.
Art. 7º. Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e 
Complementares – PMPIC promover ações nas instituições que mantém interface 
com as atividades propostas, nas áreas de saúde, educação, agronomia, meio 
ambiente, ensino, pesquisa, extensão e outras possíveis áreas de interface, visando 
dar suporte à plena expansão das atividades do referido Programa.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que for 
necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 9º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão 
utilizados recursos contemplados nas peças orçamentárias da municipalidade.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
28 de dezembro de 2022
71º ano da Fundação e 61º ano da Instalação.
Claudio Junior Weschenfelder
Prefeito Municipal 
Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data 
supra.
Julio Cesar Della Flora
Secretário da Administração e Fazenda

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