norma nº 85/2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2022
ALTERA NÚMERO DE CARGOS PERTENCENTES À LEI 
COMPLEMENTAR Nº 2.002/2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei 
Complementar n. 2002, de 28 de outubro de 2009 que, respeitadas suas alterações 
posteriores, passa a vigorar com os acréscimos aqui contidos.
Art. 2º. Fica crescido 01 (um) cargo de provimento efetivo de 
enfermeiro, passando de 02 (dois) para 03 (três) cargos, pertencentes ao Anexo II, Grupo I, 
ocupações de Nível Administrativo Superior, Nível NAS-05, pertencentes à LC 2.002/2009.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto nesta Lei, fica alterada 
a Tabela dos Grupos I do Anexo II da Lei Complementar nº 2.002/2009, conforme Anexo 
Único, pertencente à presente Lei Complementar.
Art. 3º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente 
Lei serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
28 de dezembro de 2022
71º ano da Fundação e 61º ano da Instalação.
Claudio Junior Weschenfelder
Prefeito Municipal 
Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Julio Cesar Della Flora
Secretário da Administração e Fazenda