norma nº 2.790/2023

Sexta-feira, 17 de março de 2023 às 00:38, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4658758: LEI MUNICIPAL 2.790/2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4658758
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
_____________________________________________________________________________________________
Avenida João Pessoa, 1265 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 3642-0122 | (49) 99182-2647| www.guarujadosul.atende.net
Lei Municipal nº 2.790/2023
RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS -
SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E 
DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal 
de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo n° 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 
2005, e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os 
seus termos, as alterações realizadas na 2ª Alteração do Contrato do Consórcio, do Consórcio 
Público denominado de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE 
MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL 
– CONSAD, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.943/2008 de 04 de dezembro de 2008.
Art. 2º. O texto consolidado da 2ª Alteração do Contrato de Consórcio, está publicado 
nas páginas n° 39/68 da Edição Extra nº 4060 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina 
– DOM/SC (Edição de 10 de dezembro de 2022, disponível em:
https://edicao.dom.sc.gov.br/2022/12/1670680915_edicao_EXTRA_4060_assinada.pdf).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
16 de março de 2023
71º ano da Fundação e 61º ano da Instalação.
Claudio Junior Weschenfelder
Prefeito Municipal 
Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Julio Cesar Della Flora
Secretário da Administração e Fazenda