norma nº 2.784/2023

LEI NO 2.784, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023





“DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA”.





A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 38, inciso V e artigo 46, § 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte LEI:



Art. 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, promoverão a transmissão ao vivo, via Internet, do áudio e vídeo das sessões públicas de todos os processos licitatórios.

§ 1º. A transmissão das licitações será em áudio e em vídeo nos respectivos sítios e perfis nas redes sociais e, em caso de licitação eletrônica, deverá informar o link de acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame.

§2º. Excluem-se da determinação estabelecida no caput os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na Internet e, aqueles incompatíveis por força da legislação nacional.



Art. 2º. Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, nos sítios e perfis nas redes sociais do respectivo Poder licitante, durante o período mínimo de 12 (doze) meses.



Art. 3º. Para fins do artigo 1º, poderão ser utilizados os equipamentos existentes nas áreas de comunicação, para assim implementar a transmissão. 





Art. 4º. A transmissão deverá abranger todas as fases consideradas públicas do procedimento licitatório.



Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 



Art. 6º.Os Poderes Executivo e Legislativo disporão do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao seu cumprimento.



Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 



Art. 8°. Ficam revogadas as disposições em contrário.



	Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 17 de fevereiro de 2023, em sua 15ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º período, 60º ano de sua Instalação Legislativa. 



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DALVÂNI ROBERTA LERMEN

Presidente