norma nº 89/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2023 
Atualiza o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de 
Saúde e dos cargos de Agente de Combate as Endemias, 
conforme recursos oriundos da União, e adota outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO
a todos os habitantes deste Município que encaminhou a Câmara Municipal de Vereadores 
para apreciação e votação o seguinte Projeto Lei Complementar: 
Art. 1º Esta Lei Complementar atualiza vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e 
dos Agentes de Combate às Endemias, na importância de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos 
e quarenta reais) para jornada de trabalho de 40 horas semanais, em cumprimento ao disposto 
na Emenda Constitucional n. 120, de 05/05/2022. 
Parágrafo único. O valor do vencimento estabelecido no caput deste artigo será pago pelo 
município conforme repasse financeiro do Governo Federal, inclusive com relação a data de 
sua implementação. 
Art. 2º Em decorrência do disposto nesta Lei Complementar, o Anexo II do Quadro de 
Pessoal Permanente, do Grupo III, Ocupações de Nível Operacional Médio, o Vencimento 
base do cargo de Agente Comunitário de Saúde Nível NOM-06 passa a ser de R$ 2.640,00 
e o Vencimento base do cargo de Agente de Combate as Endemias Nível NOM-08, fica 
fixado em R$ 2.640,00, conforme anexo I da presente Lei Complementar. 
Art. 3º Os recursos orçamentários para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar serão onerados das dotações orçamentarias específicas do orçamento vigente 
em cada exercício ocorrente. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1º de maio de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em, 
26 de maio de 2023. 
Claudio Junior Weschenfelder 
Prefeito Municipal 
Grupo – III - OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL MÉDIO
NIVEL VALOR EM R$ 
NOM-01 
NOM-02 
NOM-03 
NOM-04 
NOM-05 
NOM-06 2.640,00 
NOM-07 
NOM-08 2.640,00