norma nº 2.803/2023

 
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LEI Nº 2.803/2023
 
 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
 ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL 
 ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá 
do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste 
Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.520,93 (oito mil, quinhentos e 
vinte reais e noventa e três centavos), no orçamento do Fundo Municipal de 
Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2023, destinado a inclusão do
seguinte item orçamentário:
 Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
 Unidade 04- Coordenação de Programas:
 Função 10 –Saúde
 Subfunção 301 – Atenção Básica
 Programa 10 – Saúde Básica
Atividade: 2.101 – Manutenção MAC/APAE
3.3.50.00.00.1.600.7000- Aplicações Diretas.......................R$ 8.520,93
 
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 
1º decorrerão de excesso de arrecadação, no mesmo valor do crédito 
adicional especial, dos seguintes detalhamentos.
Fonte de Recurso Excesso – 1.600.7000 .................... R$ 8.520,93
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 30 DE MAIO DE 2023.
CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria 
em data supra.
Júlio Cesar Della Flora
Secretário Administração e Fazenda