norma nº 2.805/2023

 
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LEI Nº 2.805/2023
 
 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
 ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado 
de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a 
Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no 
orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2023,
destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
 Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
 Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde:
 Função 10 –Saúde
 Subfunção 301 – Atenção Básica
 Programa 10 – Saúde Básica
Atividade: 2.099 – Contribuição ao Hospitlal
96 - 3.3.50.00.00.1.500.1002- Aplicações Diretas...................R$ 100.000,00
 
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de 
que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de
Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
 Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
 Unidade 01- Departamento de Urbanismo:
 Função 26 –Transporte
 Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
 Programa 31 – Obras e Infraestrutura
Projeto: 1.021 – Construção de Garagem
532-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 100.000,00
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 12 DE JUNHO DE 2023.
CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria 
em data supra.
Júlio Cesar Della Flora
Secretário Administração e Fazenda