norma nº 2.808/2023

Quarta-feira, 28 de junho de 2023 às 14:17, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4918444: LEI MUNICIPAL Nº 2.808/2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
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CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
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Lei Municipal nº 2.808/2023.
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções 
consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência 
Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa 
Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de 
abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam 
ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, 
consubstanciado no Contrato de Consórcio Público, firmado entre este Município e o 
Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento -
ARIS, cuja versão atualizada e compilada foi publicada no Diário Oficial dos Municípios –
DOM, veiculado em 31 de maio de 2023, ato nº 4854119, disponível em: 
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/4854119.
Art. 2º O texto integral do Decreto/ARIS nº 14/2023, que promoveu 
as alterações está publicado no Diário Oficial dos Municípios, veiculado em 29 de maio de 
2023, ato nº 4848826, disponível em: www.diariomunicipal.sc.gov.br ou 
www.aris.sc.gov.br.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
28 de junho de 2023
71º ano da Fundação e 61º ano da Instalação.
Claudio Junior Weschenfelder
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
www.diariomunicipal.sc.gov.br
Júlio Cesar Della Flora
Secretário da Administração e Fazenda