| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.829 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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___________________________________________________________________________ Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br LEI Nº 2.829/2023 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2023, destinado a inclusão dos seguintes itens orçamentários: Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: Unidade 03- Departamento de Cultura e Esporte: Função 13 –Cultura Subfunção 392 – Difusão Cultural Programa 18 – Acervo Cultural Atividade: 2.017 – Contribuições a Entidades Culturais 3.3.90.00.00.1.716.7000- Aplicações Diretas.......................R$ 18.500,00 3.3.90.00.00.1.715.7000- Aplicações Diretas.......................R$ 45.500,00 3.3.60.00.00.1.716.7000- Aplicações Diretas.......................R$ 18.500,00 3.3.60.00.00.1.715.7000- Aplicações Diretas.......................R$ 45.500,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação, referente aos recursos da Lei Paulo Gustavo, dos seguintes detalhamentos: Fonte de Recurso Excesso – 1.716.7000 .................... R$ 37.000,00 Fonte de Recurso Excesso – 1.715.7000 .................... R$ 91.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 11 DE OUTUBRO DE 2023. CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER Prefeito Municipal Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Júlio Cesar Della Flora Secretário Administração e Fazenda