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norma nº 2.831/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.831 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br
LEI Nº 2.831/2023
 
 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
 ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Noé Nauro Banetti, Prefeito Municipal em exercício de 
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes 
deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no 
orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2023,
destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
 Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
 Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde:
 Função 10 –Saúde
 Subfunção 301 – Atenção Básica
 Programa 10 – Saúde Básica
Atividade: 2.099 – Contribuição ao Hospitlal
96 - 3.3.50.00.00.1.500.1002- Aplicações Diretas...................R$ 100.000,00
 
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de 
que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de 
Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
 Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
 Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde:
 Função 10 –Saúde
 Subfunção 301 – Atenção Básica
 Programa 10 – Saúde Básica
Atividade: 2.042 – Manutenção do Depto de Saúde
83 - 3.1.90.00.00.1.500.1002- Aplicações Diretas...................R$ 100.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
NOE NAURO BENETTI
Prefeito Municipal em exercício
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria 
em data supra.
Júlio Cesar Della Flora
Secretário Administração e Fazenda

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