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norma nº 2.833/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.833 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaAutoriza a transferência de Recursos Financeiros á Associação Beneficente Hospitalar Guarujá.
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Quarta-feira, 08 de novembro de 2023 às 08:13, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5327730: LEI 2.833/2023 REPASSE HOSPITAL
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5327730
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 LEI Nº2.833/2023.
 
Autoriza a transferência de Recursos 
Financeiros á Associação Beneficente 
Hospitalar Guarujá.
Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de 
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber 
a todos os habitantes deste município que a Câmara 
Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome 
do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a 
transferir à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR GUARUJÁ, com nº 
de inscrição 83.835.736/0001-07 no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, IE 
sob o nº 250.287.579, com sede a Rua Presidente Kennedy, nº 270, neste, a 
importância de R$ 100.00,00 ( Cem Mil Reais), a título de subvenção social, 
destinados à manutenção, coordenação e desenvolvimento de suas atividades.
Art. 2º Os recursos serão repassados em 03 (três) parcelas 
mensais, no exercício de 2023.
Parágrafo único. É obrigatório o depósito dos recursos em 
conta individualizada e vinculada em instituição bancária Oficial, movimentado 
por Cheques nominais e individuais por credor.
Art. 3º A Associação terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da 
data do recebimento de cada repasse, para proceder à boa e regular aplicação 
e comprovação do mesmo, junto a Controladoria Geral do município.
Art. 4º A não obediência das finalidades e prazos 
estabelecidos nesta Lei acarretará na devolução integral dos valores, 
atualizados monetariamente pelo IPCA
Art. 5º As despesas impugnadas pela Controladoria Geral do 
Município à luz da legislação vigente, serão atualizadas monetariamente e 
devolvidas à municipalidade.
Art. 6º São responsáveis pela aplicação dos recursos 
transferidos o Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário 
(Tesoureiro).
Art. 7º A prestação de contas dos recursos recebidos será 
apresentada ao Executivo Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta 
Lei, instruídas com os seguintes documentos:
 
I - ofício de encaminhamento a prestação de contas;
II - balancete Modelo conforme padrão;
III - extrato bancário de conta especial e conciliação do saldo 
se for o caso;
IV- fotocópia dos documentos suportes de despesas bem 
legíveis e sem rasuras e/ou entrelinhas;
V - declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso 
dos valores na Receita Orçamentária da Entidade.
VI- demais documentos exigidos pela IN 14 do Tribunal de 
contas do Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. A prestação de contas e demais 
documentos que comprovarem a boa e regular aplicação do recurso deverão 
obrigatoriamente ser assinados pelos Ordenadores Primário e Secundário.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a regulamentar por ato próprio se necessário for, o processo de aplicação e 
tomada de contas dos recursos transferidos, visando a averiguação do 
emprego do dinheiro público.
Art. 9º As despesas decorrentes com a presente Lei , correrão 
por conta dos itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento 
Municipal.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA 
CATARINA, 08 de novembro de 2023.
NOÉ NAURO BENETTI
Prefeito Municipal ( em exercício) 

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