| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.823 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação área de terras do Loteamento Mattuella, e das outras providências. |
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Terça-feira, 14 de novembro de 2023 às 00:52, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5341236: LEI MUNICIPAL 2.823_2023_DOAÇÃO AREA RUA MATUELLA ENTIDADE Prefeitura municipal de Guarujá do Sul MUNICÍPIO Guarujá do Sul https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5341236 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA _____________________________________________________________________________________________ Avenida João Pessoa, 1265 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87 (49) 3642-0122 | (49) 99182-2647| www.guarujadosul.atende.net Lei Municipal nº 2.823/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação área de terras do Loteamento Mattuella, e das outras providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação do Loteamento Mattuella, aprovado pela Lei Municipal 2.787/2023 de 07 de março de 2023, de propriedade de SOLUS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ sob nº 36.767.806/0001-57, área de terras, com 1.999,978m², da matrícula 15.429. Parágrafo único: A referida área de terras ficou como área remanescente no loteamento Mattuella, sendo ocupada atualmente por parte da Rua Eugênio Waschburger, já consolidada no local. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em 06 de outubro de 2023 72º ano da Fundação e 61º ano da Instalação. Claudio Júnior Weschenfelder Prefeito Municipal Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM. www.diariomunicipal.sc.gov.br Júlio Cesar Della Flora Secretário da Administração e Fazenda