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norma nº 2.834/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.834 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaAltera o Artigo 1º da Lei nº 2.823/2023 de 07 de outubro de 2023, que autorizou o Poder Executivo Municipal a receber por doação área de terras do Loteamento Mattuella, e das outras providências.
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Terça-feira, 14 de novembro de 2023 às 00:54, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5341237: LEI MUNICIPAL 2.834_2023 ALTERAÇÃO
DOAÇÃO AREA RUA MATUELLA
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5341237
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
_____________________________________________________________________________________________
Avenida João Pessoa, 1265 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 3642-0122 | (49) 99182-2647| www.guarujadosul.atende.net
Lei Municipal nº 2.834/2023 
Altera o Artigo 1º da Lei nº 2.823/2023 de 07 de outubro de 2023, que 
autorizou o Poder Executivo Municipal a receber por doação área 
de terras do Loteamento Mattuella, e das outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal 2.823/2023 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação 
do Loteamento Mattuella, aprovado pela Lei Municipal 2.787/2023 de 07 de março de 2023, de 
propriedade de SOLUS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ sob nº 
36.767.806/0001-57, área de terras, com 1.199,978m², da matrícula 15.429”.
Parágrafo único:..............
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em 
13 de novembro de 2023
72º ano da Fundação e 61º ano da Instalação.
Noé Nauro Benetti
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
www.diariomunicipal.sc.gov.br
Júlio Cesar Della Flora
Secretário da Administração e Fazenda

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