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norma nº 94/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-11-13
Ementa“Altera o Artigo 31 da Lei Municipal nº 768/87 do Plano Físico Territorial de Guarujá do Sul, de 30 de setembro de 1987, e alterações posteriores, que define a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e da outras providencias”.
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Terça-feira, 14 de novembro de 2023 às 00:56, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5341238: LEI COMPLEMENTAR Nº 94_2023_ ALTERAÇÃO
CMDU 2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5341238
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
_____________________________________________________________________________________________
Avenida João Pessoa, 1265 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 3642-0122 | (49) 99182-2647| www.guarujadosul.atende.net
Lei Complementar nº 94 / 2023
“Altera o Artigo 31 da Lei Municipal nº 768/87 do Plano 
Físico Territorial de Guarujá do Sul, de 30 de setembro de 
1987, e alterações posteriores, que define a composição do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e da outras 
providencias”.
O Prefeito Municipal em exercício de Guarujá do Sul, Estado 
de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que 
encaminhou a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Artigo 31 da Lei 768/87 do Plano Físico Territorial 
de Guarujá do Sul, de 30 de setembro de 1987, alterada pelas Leis Municipais nºs 
1.812 de 24 de abril de 2006, Lei Complementar 06 de 21 de março de 2011, Lei 
Complementar nº 10 de 09 de novembro de 2012 e Lei Complementar nº 71 de 11 
de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 31 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será 
composto por:
a) Representantes Governamentais:
• Secretaria de Administração e Fazenda;
• Departamento de Tributação e Finanças;
• Departamento de Engenharia;
• Secretaria de Transportes e Obras.
b) Representantes Não Governamentais:
• Associação Comercial e Empresarial de Guarujá do Sul-ACEGS;
• Representantes da sociedade civil;
• Representantes de entidades técnicas, com registro no 
CREA/SC ou CAU/SC;
• Representantes das Concessionárias de Águas e Saneamento 
e Energia Elétrica.
§ 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro 
titular e um suplente para representa-lo no Conselho Municipal de 
_____________________________________________________________________________________________
Avenida João Pessoa, 1265 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 3642-0122 | (49) 99182-2647| www.guarujadosul.atende.net
Desenvolvimento Urbano.
§ 2º Sempre que possível os membros do Conselho serão arquitetos, 
Urbanistas, Engenheiros, Advogados ou técnicos ligados às atividades que concernem ao 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em 
13 de novembro de 2023
72º ano da Fundação e 61º ano da Instalação.
Noé Nauro Benetti
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
www.diariomunicipal.sc.gov.br
Júlio Cesar Della Flora
Secretário da Administração e Fazenda

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