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norma nº 93/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n. 2002, de 28 de outubro de 2009, no que se refere às Funções Gratificadas e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 093/2023 
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 
2002, de 28 de outubro de 2009, no que se refere 
às Funções Gratificadas e dá outras 
providências. 
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o artigo 65 e o Anexo VI da Lei Complementar n. 
2002, de 28 de outubro de 2009. 
Art. 2º. O artigo 65 da Lei Complementar n. 2002, de 28 de outubro de 2009 com suas 
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 65. Ficam mantidas, na estrutura dos órgãos da administração direta do Poder 
Executivo, as Funções Gratificadas, de livre designação e exoneração pelo Prefeito 
Municipal, a serem atribuídas exclusivamente aos servidores de carreira que exercerem 
funções de direção, chefia, assessoramento e comando de equipes, ou ainda quando 
designados para função diversa que exija qualificação e horários diferenciados, 
conforme níveis, quantidades, definições e valores constantes no Anexo VI desta Lei 
Complementar. 
§ 1º O pagamento do adicional referido no caput deste artigo exige do respectivo servidor 
integral dedicação ao serviço e exclui o pagamento de adicional por serviços 
extraordinários. 
§ 2º As Funções Gratificadas ficam vinculados ao Gabinete do Prefeito Municipal a quem 
incumbirá distribuí-las de acordo com as necessidades administrativas, não sendo 
permitido o acúmulo remunerado de funções gratificadas entre si. 
Art. 3º. Em atendimento à execução das atividades previstas na Lei Federal n. 14.133, de 
2021, fica criada a Função Gratificada de Agente de Contratação e Pregoeiro, remunerada 
com valor fixo na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor será reajustado 
sempre no mesmo índice e data-base da revisão geral dos vencimentos do funcionalismo 
municipal. 
Parágrafo único. Em decorrência no disposto neste Artigo, o Anexo VI da Lei 
Complementar n. 2002, de 28 de outubro de 2009, respeitadas suas modificações, fica 
alterado passando a vigorar de acordo com o previsto nesta Lei Complementar. 
Art. 4º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, 
serão utilizados recursos próprios do orçamento vigente, em cada exercício. 
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 
23 de novembro de 2023. 
72º ano da Fundação e 61º ano da Instalação. 
Claudio Junior Weschenfelder 
Prefeito Municipal 
 
ANEXO ÚNICO 
(ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N. 2002/2009) 
FUNÇÕES GRATIFICADAS, NÍVEIS, PERCENTUAIS/VALORES QUANTIDADE 
E DESCRIÇÃO 
Nível Valor Quantidade 
I 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento 05 
II 35% (trinta e cinco por cento) sobre o 
vencimento 
06 
III 25% (vinte e cinco por cento) sobre o 
vencimento 
10 
IV 2.000,00 (dois mil reais) 01 
DESCRIÇÃO: 
FG NÍVEL I 
Designação para exercer cumulativamente com as atribuições próprias do cargo, 
uma das funções abaixo relacionadas: 
1 - Designação para responder por Secretaria, desenvolvendo as funções 
previstas para o respectivo Órgão; 
2 - Designação para responder pela Assessoria de Gestão e Planejamento, 
desenvolvendo as funções previstas para o respectivo Órgão; 
3 - Designação para responder por Departamento, desenvolvendo as funções 
previstas para o respectivo Órgão; 
FG NÍVEL II 
Designação para exercer cumulativamente com as atribuições próprias do cargo, 
uma das funções abaixo relacionadas: 
1 - AGENTE MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – AMLA, com 
as seguintes funções: assinatura da licença ambiental ou qualquer outro 
documento com viés ambiental; assinatura e lavratura do Auto de Infração 
Ambiental – AIA, Termo de Embargo ou qualquer outro documento relacionado 
a crimes ambientais; proceder ao trâmite para processos de licenciamento 
ambiental. 
2 – Designação para a função de Secretário Ajunto, desenvolvendo as funções 
previstas para o respectivo Órgão (Secretaria Ajunta); 
3 – Designação para responder pela Coordenação de Programas Sociais, 
desenvolvendo as funções previstas para o respectivo Órgão (Coordenador de 
Programas Sociais); 
4 – Designação para responder por Gerência, desenvolvendo as funções previstas 
para a respectiva Divisão (Gerência de Saúde Preventiva e 
Epidemiológica/Gerência de Compras, Licitações e Convênios). 
5 – Designação para responder pela Ouvidoria, Acesso à 
Informação/Transparência e coordenação dos serviços pertinentes à Lei Geral de 
Proteção de Dados. 
FG NÍVEL III 
Designação para exercer cumulativamente com as atribuições próprias do cargo, 
uma das funções abaixo relacionadas: 
1 – Membro titular da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ou de 
Comissão de Sindicância, com o desenvolvimento das ações previstas no Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais; 
2 – Membro titular da Comissão de Estágio Probatório, com o desenvolvimento 
das ações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e em 
Regulamento baixado por Decreto Municipal. 
3 - Membro titular da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio aos 
certames licitatórios, com o desenvolvimento das ações previstas na Lei Federal 
14.133/2021 e Regulamentos baixado por Decreto Municipal. 
4 - Gestor Local do Programa “BOLSA FAMILIA” ou programa substituto, com 
finalidade semelhante, tendo como funções: articular-se com as áreas de 
Educação, Saúde — no acompanhamento das condicionalidades — e com a 
Assistência Social, no acompanhamento de famílias beneficiárias; gestão de 
benefícios; execução dos recursos financeiros (IGD-M); acompanhamento e 
fiscalização das ações; fortalecimento do controle e da participação social; gestão 
do Cadastro Único; relacionar-se com o agente financeiro operador do Bolsa 
Família que é o responsável pela geração da folha e pelo pagamento dos 
benefícios, interagindo de forma direta solicitando suporte às famílias 
beneficiárias sempre que necessário. 
5 – Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil Municipal, com as funções 
previstas em Lei específica. 
FG NÍVEL IV 
Designação para exercer cumulativamente com as atribuições próprias do cargo, 
a função de Agente de Contratação e Pregoeiro, com o desenvolvimento das 
ações previstas na Lei Federal 14.133/2021 e Regulamentos baixado por Decreto 
Municipal. 

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