br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 2.835/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.835 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024
native_id3095

Originating matéria

matéria 1282 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 2.835/2023
 
 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
 DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 
Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do 
Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste 
Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Orçamentos Consolidados do Município de Guarujá do 
Sul, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2023, estima a 
receita e fixa a despesa em R$ 38.457.272,67 (trinta e oito milhões, 
quatrocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e 
sessenta e sete centavos).
§ 1º O Orçamento do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita 
em R$ 36.362.414,31 (trinta e seis milhões, trezentos e sessenta e dois mil, 
quatrocentos e catorze reais e trinta e um centavos) e Fixa a Despesa em R$ 
27.631.040,09 (vinte e sete milhões, seiscentos e trinta e um mil, quarenta 
reais e nove centavos)
§ 2º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de 
Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 1.894.543,40 (um milhão, oitocentos e 
noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) 
e fixa a Despesa em R$ 7.997.583,40 (sete milhões, novecentos e noventa e sete 
mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta centavos)
§ 3º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do 
Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 200.314,96 (duzentos mil, 
trezentos e catorze reais e noventa e seis centavos) e fixa a Despesa em R$ 
1.609.649,18 (um milhão, seiscentos e nove mil, seiscentos e quarenta e nove 
reais e dezoito centavos)
§ 4º O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores do Município
de Guarujá do Sul, estima a receita em R$ 0,00 (Zero reais) e fixa a Despesa 
em R$ 1.219.000,00 (um milhão, duzentos e dezenove mil reais)
Art. 2º A Receita do Orçamento do Município de Guarujá do Sul, 
está estimada com a seguinte classificação: 
RECEITAS CORRENTES
 - Impostos, taxas, contribuição de melhoria
 - Contribuições
 - Receita Patrimonial
 - Receita de Serviços
 - Transferências Correntes
 - Outras Receitas Correntes 
 
R$.
R$.
R$.
R$.
R$.
R$.
36.262.414,31
4.664.700,00
404.100,00
531.900,00
418.900,00
30.219.714,31
 23.100,00
RECEITAS DE CAPITAL 
 - Alienação de Bens
 
R$.
R$
100.000,00 
100.000,00
TOTAL 36.362.414,31
 
Art. 3º As Despesas do Orçamento do Município de Guarujá do Sul, 
serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte 
classificação:
 
 - Gabinete do Prefeito
- Gabinete do Vice Prefeito
 - Secretaria de Administração e Fazenda
 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
 - Secretaria de Indústria e Comércio
 - Secretaria de Transportes e Obras
 - Fundo Municipal da Infância e Adolescente
 - Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
 - Fundo Municipal da Defesa Civil
 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
 - Fundo Municipal do Saneamento Básico 
 
 TOTAL 
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 
R$
R$ 
710.845,67
142.049,31
5.355.512,55
13.017.183,73
2.449.149,82
510.300,00
5.087.499,01
50.000,00
107.000,00
15.000,00
66.500,00
120.000,00
27.631.040,09
Art. 4º A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, está 
estimada com a seguinte classificação: 
RECEITAS CORRENTES R$ 1.894.543,40
 - Impostos, taxas, contribuição de melhoria R$ 18.100,00
 - Receita Patrimonial R$ 16.100,00
 - Transferências Correntes R$ 1.860.343,40 
 TOTAL 1.894.543,40
Art. 5º As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, 
serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte 
classificação:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
 - Fundo Municipal de Saúde R$ 7.997.583,40
 ------------------
 TOTAL R$ 7.997.583,40
 ------------------
 
Art. 6º A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência 
Social, está estimada com a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES R$ 200.314,96
 - Receita Patrimonial R$ 2.500,00
 - Transferências Correntes R$ 197.814,96
 TOTAL R$ 200.314,96
Art. 7º As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de 
Assistência Social, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias 
com a seguinte classificação:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
 - Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.393.450,51
 - Fundo Municipal do Idoso R$ 216.198,67
 
 -------------------
 TOTAL R$ 1.609.649,18
 
 
Art. 8º A Receita do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores,
está estimada em R$ 0,00 (Zero reais)
Art. 9º As Despesas do Orçamento da Câmara Municipal de 
Vereadores, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a 
seguinte classificação:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 
 - Câmara Municipal de Vereadores R$ 1.219.000,00
 --------------------
 TOTAL R$ 1.219.000,00
 
 
 
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
Contratar Operações de Crédito, por antecipação da receita, as quais deverão 
ser liquidadas até o encerramento do exercício financeiro de 2024.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, via 
Decreto, remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para 
outro, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.
Art. 12. Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado, 
nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir Créditos 
Suplementares, via Decreto, até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita 
estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como 
fonte de recursos:
I – O Excesso ou Provável Excesso de Arrecadação, observada a 
tendência do exercício;
II – O Superávit Financeiro do exercício anterior.
Parágrafo 1º - Na ocorrência de Superávit Financeiro do exercício 
anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, a 
inserir novas fontes de recursos e suplementar as dotações orçamentárias já 
existentes no orçamento vigente, através de Créditos Adicionais Suplementares 
ou Especiais, até o limite máximo do superávit verificado, no Grupo de Fonte 
de Recursos Código 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores.
Parágrafo 2º - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais
suplementares ou especiais, decorrentes de leis municipais específicas 
aprovadas durante o exercício.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 
2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL/SC, em 30 de novembro de 
2023.
 
CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta 
Secretaria em data supra.
Júlio Cesar Della Flora
Secretário Administração e Fazenda

open original →