| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.835 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 |
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LEI Nº 2.835/2023 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Orçamentos Consolidados do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2023, estima a receita e fixa a despesa em R$ 38.457.272,67 (trinta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos). § 1º O Orçamento do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 36.362.414,31 (trinta e seis milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e catorze reais e trinta e um centavos) e Fixa a Despesa em R$ 27.631.040,09 (vinte e sete milhões, seiscentos e trinta e um mil, quarenta reais e nove centavos) § 2º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 1.894.543,40 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) e fixa a Despesa em R$ 7.997.583,40 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) § 3º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 200.314,96 (duzentos mil, trezentos e catorze reais e noventa e seis centavos) e fixa a Despesa em R$ 1.609.649,18 (um milhão, seiscentos e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos) § 4º O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, estima a receita em R$ 0,00 (Zero reais) e fixa a Despesa em R$ 1.219.000,00 (um milhão, duzentos e dezenove mil reais) Art. 2º A Receita do Orçamento do Município de Guarujá do Sul, está estimada com a seguinte classificação: RECEITAS CORRENTES - Impostos, taxas, contribuição de melhoria - Contribuições - Receita Patrimonial - Receita de Serviços - Transferências Correntes - Outras Receitas Correntes R$. R$. R$. R$. R$. R$. 36.262.414,31 4.664.700,00 404.100,00 531.900,00 418.900,00 30.219.714,31 23.100,00 RECEITAS DE CAPITAL - Alienação de Bens R$. R$ 100.000,00 100.000,00 TOTAL 36.362.414,31 Art. 3º As Despesas do Orçamento do Município de Guarujá do Sul, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação: - Gabinete do Prefeito - Gabinete do Vice Prefeito - Secretaria de Administração e Fazenda - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - Secretaria de Indústria e Comércio - Secretaria de Transportes e Obras - Fundo Municipal da Infância e Adolescente - Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - Fundo Municipal da Defesa Civil - Fundo Municipal do Meio Ambiente - Fundo Municipal do Saneamento Básico TOTAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 710.845,67 142.049,31 5.355.512,55 13.017.183,73 2.449.149,82 510.300,00 5.087.499,01 50.000,00 107.000,00 15.000,00 66.500,00 120.000,00 27.631.040,09 Art. 4º A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, está estimada com a seguinte classificação: RECEITAS CORRENTES R$ 1.894.543,40 - Impostos, taxas, contribuição de melhoria R$ 18.100,00 - Receita Patrimonial R$ 16.100,00 - Transferências Correntes R$ 1.860.343,40 TOTAL 1.894.543,40 Art. 5º As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação: UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - Fundo Municipal de Saúde R$ 7.997.583,40 ------------------ TOTAL R$ 7.997.583,40 ------------------ Art. 6º A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, está estimada com a seguinte classificação: RECEITAS CORRENTES R$ 200.314,96 - Receita Patrimonial R$ 2.500,00 - Transferências Correntes R$ 197.814,96 TOTAL R$ 200.314,96 Art. 7º As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação: UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.393.450,51 - Fundo Municipal do Idoso R$ 216.198,67 ------------------- TOTAL R$ 1.609.649,18 Art. 8º A Receita do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, está estimada em R$ 0,00 (Zero reais) Art. 9º As Despesas do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação: UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - Câmara Municipal de Vereadores R$ 1.219.000,00 -------------------- TOTAL R$ 1.219.000,00 Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar Operações de Crédito, por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas até o encerramento do exercício financeiro de 2024. Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial. Art. 12. Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir Créditos Suplementares, via Decreto, até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos: I – O Excesso ou Provável Excesso de Arrecadação, observada a tendência do exercício; II – O Superávit Financeiro do exercício anterior. Parágrafo 1º - Na ocorrência de Superávit Financeiro do exercício anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, a inserir novas fontes de recursos e suplementar as dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente, através de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais, até o limite máximo do superávit verificado, no Grupo de Fonte de Recursos Código 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores. Parágrafo 2º - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares ou especiais, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas durante o exercício. Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL/SC, em 30 de novembro de 2023. CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER Prefeito Municipal Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Júlio Cesar Della Flora Secretário Administração e Fazenda