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norma nº 2.836/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.836 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 às 15:11, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5414874: 2836/2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5414874
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
 
___________________________________________________________________________
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br
LEI Nº 2.836/2023
 
 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
 ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal 
de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os 
habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, 
votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e 
sete mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 
2023, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
 Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
 Unidade 07- Encargos Gerais:
 Função 04 –Administração
 Subfunção 122 – Administração Geral
 Programa 07 – Encargos Gerais
Projeto: 1.027 – Construção da Sede Administrativa
4.4.90.00.00.1.704.7000- Aplicações Diretas........................R$ 227.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de 
que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de
Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
 Órgão 07- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
 Unidade 01- Departamento de Indústria e Comércio:
 Função 22 –Indústria
 Subfunção 661 – Promoção Industrial
 Programa 27 – Incentivo para a Indústria
Projeto: 1.026 – Infraestrutura do Bairro Industrial
483-4.4.90.00.00.1.704.7000- Aplicações Diretas....................R$ 17.000,00
 Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
 Unidade 01- Departamento de Urbanismo:
 Função 15 –Urbanismo
 Subfunção 451 – Infra Estrutura Urbana
 Programa 09 – Pavimentação de Ruas
Projeto: 1.007 – Pavimentação de Ruas
501-4.4.90.00.00.1.704.7000- Aplicações Diretas....................R$ 195.000,00
 Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
 Unidade 01- Departamento de Urbanismo:
 Função 26 –Transporte
 Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
 Programa 31 – Obras e Infraestrutura
Projeto: 1.021 – Construção de Garagem
534-4.4.90.00.00.1.704.7000- Aplicações Diretas....................R$ 15.000,00 
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 477.000,00 (quatrocentos e 
setenta e sete mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no 
exercício de 2023, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
 
___________________________________________________________________________
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br
 Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
 Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
 Função 12 –Educação
 Subfunção 361 – Ensino Fundamental
 Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil
Atividade: 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental
367-3.1.90.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas....................R$ 156.000,00
 Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
 Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
 Função 12 –Educação
 Subfunção 365 – Educação Infantil
 Programa 15 – Criança na Escola
Atividade: 2.102 – Manutenção do Ensino Infantil/Creche
398-3.1.90.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas....................R$ 225.000,00
 Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
 Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
 Função 12 –Educação
 Subfunção 365 – Educação Infantil
 Programa 15 – Criança na Escola
Atividade: 2.103 – Manutenção do Ensino Infantil/Pré
404-3.1.90.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas....................R$ 96.000,00
Art. 4º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de 
que trata o art. 3º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de
Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
 Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
 Unidade 07- Encargos Gerais:
 Função 04 –Administração
 Subfunção 122 – Administração Geral
 Programa 07 – Encargos Gerais
Projeto: 1.027 – Construção da Sede Administrativa
282-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 227.000,00
 Órgão 07- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
 Unidade 01- Departamento de Indústria e Comércio:
 Função 22 –Indústria
 Subfunção 661 – Promoção Industrial
 Programa 36 – Incentivo a Indústria e ao Comércio
Atividade: 2.123 – Programa Acelera Guarujá
496-3.3.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 50.000,00
497-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 50.000,00
 Órgão 10- FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL:
 Unidade 01- Departamento de Habitação e Interesse Social:
 Função 16 –Habitação
 Subfunção 482 – Habitação Urbana
 Programa 56 – Programa de Habitação
Projeto: 1.046 – Imóvel para Programa de Habitação
545-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 80.000,00
 Órgão 10- FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL:
 Unidade 01- Departamento de Habitação e Interesse Social:
 Função 16 –Habitação
 Subfunção 482 – Habitação Urbana
 Programa 56 – Programa de Habitação
Atividade: 2.107 – Infra Estrutura Programa de Habitação
548-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 50.000,00 
 
 
___________________________________________________________________________
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br
 Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
 Unidade 01- Departamento de Urbanismo:
 Função 26 –Transporte
 Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
 Programa 31 – Obras e Infraestrutura
Projeto: 1.017 – Construção de Pontes e Galerias
524-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 20.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria 
em data supra.
Júlio Cesar Della Flora
Secretário Administração e Fazenda

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