| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.836 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 às 15:11, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5414874: 2836/2023 ENTIDADE Prefeitura municipal de Guarujá do Sul MUNICÍPIO Guarujá do Sul https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5414874 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA ___________________________________________________________________________ Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br LEI Nº 2.836/2023 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2023, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários: Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA: Unidade 07- Encargos Gerais: Função 04 –Administração Subfunção 122 – Administração Geral Programa 07 – Encargos Gerais Projeto: 1.027 – Construção da Sede Administrativa 4.4.90.00.00.1.704.7000- Aplicações Diretas........................R$ 227.000,00 Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários: Órgão 07- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO: Unidade 01- Departamento de Indústria e Comércio: Função 22 –Indústria Subfunção 661 – Promoção Industrial Programa 27 – Incentivo para a Indústria Projeto: 1.026 – Infraestrutura do Bairro Industrial 483-4.4.90.00.00.1.704.7000- Aplicações Diretas....................R$ 17.000,00 Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS: Unidade 01- Departamento de Urbanismo: Função 15 –Urbanismo Subfunção 451 – Infra Estrutura Urbana Programa 09 – Pavimentação de Ruas Projeto: 1.007 – Pavimentação de Ruas 501-4.4.90.00.00.1.704.7000- Aplicações Diretas....................R$ 195.000,00 Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS: Unidade 01- Departamento de Urbanismo: Função 26 –Transporte Subfunção 782 – Transporte Rodoviário Programa 31 – Obras e Infraestrutura Projeto: 1.021 – Construção de Garagem 534-4.4.90.00.00.1.704.7000- Aplicações Diretas....................R$ 15.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2023, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários: ___________________________________________________________________________ Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil: Função 12 –Educação Subfunção 361 – Ensino Fundamental Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil Atividade: 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental 367-3.1.90.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas....................R$ 156.000,00 Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil: Função 12 –Educação Subfunção 365 – Educação Infantil Programa 15 – Criança na Escola Atividade: 2.102 – Manutenção do Ensino Infantil/Creche 398-3.1.90.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas....................R$ 225.000,00 Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil: Função 12 –Educação Subfunção 365 – Educação Infantil Programa 15 – Criança na Escola Atividade: 2.103 – Manutenção do Ensino Infantil/Pré 404-3.1.90.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas....................R$ 96.000,00 Art. 4º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 3º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários: Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA: Unidade 07- Encargos Gerais: Função 04 –Administração Subfunção 122 – Administração Geral Programa 07 – Encargos Gerais Projeto: 1.027 – Construção da Sede Administrativa 282-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 227.000,00 Órgão 07- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO: Unidade 01- Departamento de Indústria e Comércio: Função 22 –Indústria Subfunção 661 – Promoção Industrial Programa 36 – Incentivo a Indústria e ao Comércio Atividade: 2.123 – Programa Acelera Guarujá 496-3.3.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 50.000,00 497-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 50.000,00 Órgão 10- FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL: Unidade 01- Departamento de Habitação e Interesse Social: Função 16 –Habitação Subfunção 482 – Habitação Urbana Programa 56 – Programa de Habitação Projeto: 1.046 – Imóvel para Programa de Habitação 545-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 80.000,00 Órgão 10- FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL: Unidade 01- Departamento de Habitação e Interesse Social: Função 16 –Habitação Subfunção 482 – Habitação Urbana Programa 56 – Programa de Habitação Atividade: 2.107 – Infra Estrutura Programa de Habitação 548-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 50.000,00 ___________________________________________________________________________ Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS: Unidade 01- Departamento de Urbanismo: Função 26 –Transporte Subfunção 782 – Transporte Rodoviário Programa 31 – Obras e Infraestrutura Projeto: 1.017 – Construção de Pontes e Galerias 524-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 20.000,00 Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 11 DE DEZEMBRO DE 2023. CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER Prefeito Municipal Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Júlio Cesar Della Flora Secretário Administração e Fazenda