br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 2.837/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.837 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências.
native_id3097

Originating matéria

matéria 1285 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 às 13:52, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5448619: 2837/2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5448619
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
LEI Nº 2.837/2023
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao 
Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto 
ao BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras 
providências.
 
Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de 
Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de 
Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades.
 
 Art. 2º - A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao 
Município para financiamento de Obra de Eficiência Energética visando a implantação de sistema 
de geração de energia limpa e renovável por meio de construção de usinas de energia fotovoltaica 
para atender a demanda de consumo de energia elétrica dos prédios públicos da municipalidade 
guarujaense.
 
 Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de 
investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo
junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do 
Programa Badesc Cidades, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
 
 Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste 
Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou 
FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de 
crédito.
 
 Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo 
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subseqüentes, as dotações necessárias a 
formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos 
empréstimos tomados. 
 
 Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o 
Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da 
taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e 
de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador 
que a substituir.
 Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. 
II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada.
 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 20 de dezembro do 
ano 2023.
CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Júlio Cesar Della Flora
Secretário Administração e Fazenda

open original →