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norma nº 20/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaCONCEDE ABONO NATALINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id310

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Estudo de Santa Cutaraa
Lei Complementar nº 020/2014,
CONCEDE ABONO NATALINO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica os Poderes Executivo e Legislativo no
âmbito do Município de Guarujá do Sul. autorizado a conceder ABONO
NATALINO, incluso junto a folha de pagamento neste mas de Dezembro de
2014, na importância de R$ 50,00(cinquenta reais)
Art. 2º. Terão direito ao recebimento do Abono Natalino
aquele servidor que constar da folha de pagamento dos servidores referente ao
més de dezembro, de ambos os Poderes, sendo:
|—- os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo.
ll—os servidores detentores dos cargos de livre nomeação e
exoneração,
Hi— os aposentados pagos pelo Município,
IV — os servidores contratados temporariamente por excepcional
interesse público, na forma da let
& 1º. Não receberá o Abono Natalino o servidor que liver mais de 10
(dez) faltas não justificadas no ano do pagamento do beneficia, servidores em
gozo de licença para tratar de assunto particular, na forma da Lei.( Estatuto dos
Servidores Públicos do Municipio), servidores que estejam suspensos,
preventivamente ou não, em decorrência de processo administrativo ou
sindicância, Servidores com aplicação de penalidades disciplinares, servidores
em afastamento por motivo de doença ou de acidente de trabalho em serviço.
recebendo auxílio doença pagos pela Previdência Social e, em Licença
matemidade
8 2º. Depois de efetuado o pagamento do Abono Natalino, se O
Servidor deixar de comparecer ao serviço por período superior a 10(dez) dias
no mês de dezembro do ano do pagamento do Abono, desde que não
lustificadas, o Município descontará da rescisão ou do pagamento referente ao
mês de janeiro de 2015, o valor integral do Abono
83º O servidor detentor de dois cargos públicos. legalmente
acumutáveis, recebera somente um pagamento em uma das folhas, a titulo da
Abono Natalino , na importância fixada no Artigo 1º desta Lei
mRubiciato Ge Gitaruga do Sul
Estudo de Sauta Catar
Art. 3º Não tera direito ao recebimento do Abono Natalino
os agentes políticos, assim considerados o Prefeito Municipal, o Vice Prefeito
os Secretários Municipais os Vereadores, os Conselheiros Tutelares e os
estagiários
Art, 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
de dotações do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder a suplementação, caso seja necessário
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, EM
19 de dezembro de 2014.
63º Ano da Fundação e 53º ano da Instalação.
J RLOS FOIATTO
ito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada É registrada nesta Secretaria em
data supra. "3
span:
ROSA ISABEL MONTAGNER
Secretária de Administração e Fazenda

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