| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | CONCEDE ABONO NATALINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 310 |
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Rs E . MiitiCaçto: de Gtgrusa Es Sisl Estudo de Santa Cutaraa Lei Complementar nº 020/2014, CONCEDE ABONO NATALINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica os Poderes Executivo e Legislativo no âmbito do Município de Guarujá do Sul. autorizado a conceder ABONO NATALINO, incluso junto a folha de pagamento neste mas de Dezembro de 2014, na importância de R$ 50,00(cinquenta reais) Art. 2º. Terão direito ao recebimento do Abono Natalino aquele servidor que constar da folha de pagamento dos servidores referente ao més de dezembro, de ambos os Poderes, sendo: |—- os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo. ll—os servidores detentores dos cargos de livre nomeação e exoneração, Hi— os aposentados pagos pelo Município, IV — os servidores contratados temporariamente por excepcional interesse público, na forma da let & 1º. Não receberá o Abono Natalino o servidor que liver mais de 10 (dez) faltas não justificadas no ano do pagamento do beneficia, servidores em gozo de licença para tratar de assunto particular, na forma da Lei.( Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio), servidores que estejam suspensos, preventivamente ou não, em decorrência de processo administrativo ou sindicância, Servidores com aplicação de penalidades disciplinares, servidores em afastamento por motivo de doença ou de acidente de trabalho em serviço. recebendo auxílio doença pagos pela Previdência Social e, em Licença matemidade 8 2º. Depois de efetuado o pagamento do Abono Natalino, se O Servidor deixar de comparecer ao serviço por período superior a 10(dez) dias no mês de dezembro do ano do pagamento do Abono, desde que não lustificadas, o Município descontará da rescisão ou do pagamento referente ao mês de janeiro de 2015, o valor integral do Abono 83º O servidor detentor de dois cargos públicos. legalmente acumutáveis, recebera somente um pagamento em uma das folhas, a titulo da Abono Natalino , na importância fixada no Artigo 1º desta Lei mRubiciato Ge Gitaruga do Sul Estudo de Sauta Catar Art. 3º Não tera direito ao recebimento do Abono Natalino os agentes políticos, assim considerados o Prefeito Municipal, o Vice Prefeito os Secretários Municipais os Vereadores, os Conselheiros Tutelares e os estagiários Art, 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a suplementação, caso seja necessário Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, EM 19 de dezembro de 2014. 63º Ano da Fundação e 53º ano da Instalação. J RLOS FOIATTO ito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada É registrada nesta Secretaria em data supra. "3 span: ROSA ISABEL MONTAGNER Secretária de Administração e Fazenda