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norma nº 2.842/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.842 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaConcede Revisão Geral Anual ao funcionalismo público para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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Quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 às 13:43, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5454174: LEI MUNICIPAL 2842/2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5454174
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
LEI N ° 2.842/2023 
Concede Revisão Geral Anual ao funcionalismo 
público para o exercício de 2024 e dá outras 
providências. 
Art. 1º Para fins de assegurar o direito contido nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 2.757, 
de 24 de maio de 2022, fica autorizada a concessão da revisão geral anual ao 
funcionalismo público, no percentual de 4,68% (quatro virgula sessenta e oito 
por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024. 
Parágrafo único. O índice previsto no caput deste artigo corresponde à variação 
inflacionária do IPCA-IBGE apurada entre os meses de dezembro de 2022 a 
novembro de 2023. 
Art. 2º A revisão contida no caput do Artigo 2º da presente Lei: 
I – aplica-se aos servidores e empregados públicos do Poder Executivo; 
II – aplica-se ao cargo de Monitor; 
III – aplica-se aos Estagiários; 
IV – aplica-se aos agentes políticos do Poder Executivo, ou seja, aos exercentes de 
mandato eletivo e aos Secretários Municipais; 
V - não se aplica aos cargos de Professor, de Agente Comunitário de Saúde e de 
Agente de Combate a Endemias e aos Conselheiros Tutelares. 
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas nos orçamentos, e não afetarão as metas de resultados 
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar 
Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em, 20 
de dezembro de 2023. 
Claudio Junior Weschenfelder 
Prefeito Municipal 

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