| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.842 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Concede Revisão Geral Anual ao funcionalismo público para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
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Quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 às 13:43, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5454174: LEI MUNICIPAL 2842/2023 ENTIDADE Prefeitura municipal de Guarujá do Sul MUNICÍPIO Guarujá do Sul https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5454174 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA LEI N ° 2.842/2023 Concede Revisão Geral Anual ao funcionalismo público para o exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1º Para fins de assegurar o direito contido nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 2.757, de 24 de maio de 2022, fica autorizada a concessão da revisão geral anual ao funcionalismo público, no percentual de 4,68% (quatro virgula sessenta e oito por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024. Parágrafo único. O índice previsto no caput deste artigo corresponde à variação inflacionária do IPCA-IBGE apurada entre os meses de dezembro de 2022 a novembro de 2023. Art. 2º A revisão contida no caput do Artigo 2º da presente Lei: I – aplica-se aos servidores e empregados públicos do Poder Executivo; II – aplica-se ao cargo de Monitor; III – aplica-se aos Estagiários; IV – aplica-se aos agentes políticos do Poder Executivo, ou seja, aos exercentes de mandato eletivo e aos Secretários Municipais; V - não se aplica aos cargos de Professor, de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias e aos Conselheiros Tutelares. Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em, 20 de dezembro de 2023. Claudio Junior Weschenfelder Prefeito Municipal