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norma nº 2.843/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.843 / 2023
Date 2023-12-21
Ementa“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, E DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
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Quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 às 13:43, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5454189: LEI MUNICIPAL 2843/2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5454189
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
LEI Nº 2.843/2023 
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO 
DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, E DOS 
SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL”. 
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida Revisão Geral Anual, de que trata o Inciso X, do Art. 37 
da Constituição da Republica Federativa do Brasil, sobre os valores dos vencimentos dos 
servidores efetivos e comissionados e dos subsídios dos detentores de mandatos eletivos do 
Poder Legislativo Municipal, no percentual de 4,68% (quatro virgula sessenta e oito por 
cento), apurado pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) medido pelo IBGE – Instituto de 
Geografia e Estatística, acumulado no mês de dezembro de 2022 a novembro de 2023, com 
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024. 
Art. 2º.As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no Orçamento, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem 
como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em, 21 de 
dezembro de 2023. 
Claudio Junior Weschenfelder 
Prefeito Municipal 

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