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norma nº 95/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n. 2002, de 28 de outubro de 2009 e dá outras providências.
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Quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 às 13:42, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5454165: LEI COMPLEMENTAR 095/2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5454165
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
LEI COMPLEMENTAR 095/2023 
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 2002, 
de 28 de outubro de 2009 e dá outras 
providências. 
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar n. 2002, 
de 28 de outubro de 2009 que, respeitadas suas alterações posteriores passa a 
vigorar com as modificações aqui contidas. 
Art. 2º. O cargo de provimento efetivo de Recepcionista passa a pertencer ao 
Quadro Isolado em Extinção, que será extinto na medida em que vagar, ficando 
desde já extinta a vaga livre prevista para o mesmo. 
§1º. A medida prevista no caput deste artigo não acarreta decesso nem aumento 
de remuneração. 
§ 2°. Os direitos adquiridos pelos servidores ocupantes dos cargos postos em 
extinção ficam mantidos, inclusive o não estável. 
Art. 3º. Em decorrência das disposições desta Lei Complementar, ficam 
alterados o Grupo III do Anexo II e o Anexo III da Lei Complementar n. 2002/2009 
que passam a vigorar de acordo com os Anexos desta. 
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2024. 
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão utilizados recursos do orçamento municipal vigente em 
cada exercício. 
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em, 19 
de dezembro de 2023. 
Claudio Junior Weschenfelder 
Prefeito Municipal 
Anexo II
Quadro de Pessoal Permanente 
Grupo III - Ocupações de Nível Operacional Médio 
CARGO QTIDADE PROVIDO(P) VAGO(v) NÍVEL
25 – Condutor de 
Veículos 
20 15 05 NOM-03
26 - Operador de 
Máquinas e 
Equipamentos 
17 12 05 NOM-02
27 – Mecânico 02 01 01 NOM-01
28 – Pedreiro 01 01 00 NOM-04
33 - Agente 
Comunitário de Saúde 15 11 04 NOM-06
37 - Agente de 
Combate as Endemias 02 01 01 NOM-08
Anexo III
Quadro de Cargos em Extinção – Isolado 
Cargos em Extinção – serão extintos na medida em que vagar 
CARGO TITULARES NÍVEL
31 - Agente de Apoio Operacional 
14 
NOM-05 
34 – Gari 06 
NOM-07 
Auxiliar Administrativo 02 CE-03 
Serviços Gerais e Merendeira 02 CE-08 
Auxiliar de Serviços Gerais 02 CE-08 
Recepcionista 02 NOM-05 

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