| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n. 2002, de 28 de outubro de 2009 e dá outras providências. |
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Quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 às 13:42, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5454165: LEI COMPLEMENTAR 095/2023 ENTIDADE Prefeitura municipal de Guarujá do Sul MUNICÍPIO Guarujá do Sul https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5454165 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA LEI COMPLEMENTAR 095/2023 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 2002, de 28 de outubro de 2009 e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar n. 2002, de 28 de outubro de 2009 que, respeitadas suas alterações posteriores passa a vigorar com as modificações aqui contidas. Art. 2º. O cargo de provimento efetivo de Recepcionista passa a pertencer ao Quadro Isolado em Extinção, que será extinto na medida em que vagar, ficando desde já extinta a vaga livre prevista para o mesmo. §1º. A medida prevista no caput deste artigo não acarreta decesso nem aumento de remuneração. § 2°. Os direitos adquiridos pelos servidores ocupantes dos cargos postos em extinção ficam mantidos, inclusive o não estável. Art. 3º. Em decorrência das disposições desta Lei Complementar, ficam alterados o Grupo III do Anexo II e o Anexo III da Lei Complementar n. 2002/2009 que passam a vigorar de acordo com os Anexos desta. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2024. Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão utilizados recursos do orçamento municipal vigente em cada exercício. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em, 19 de dezembro de 2023. Claudio Junior Weschenfelder Prefeito Municipal Anexo II Quadro de Pessoal Permanente Grupo III - Ocupações de Nível Operacional Médio CARGO QTIDADE PROVIDO(P) VAGO(v) NÍVEL 25 – Condutor de Veículos 20 15 05 NOM-03 26 - Operador de Máquinas e Equipamentos 17 12 05 NOM-02 27 – Mecânico 02 01 01 NOM-01 28 – Pedreiro 01 01 00 NOM-04 33 - Agente Comunitário de Saúde 15 11 04 NOM-06 37 - Agente de Combate as Endemias 02 01 01 NOM-08 Anexo III Quadro de Cargos em Extinção – Isolado Cargos em Extinção – serão extintos na medida em que vagar CARGO TITULARES NÍVEL 31 - Agente de Apoio Operacional 14 NOM-05 34 – Gari 06 NOM-07 Auxiliar Administrativo 02 CE-03 Serviços Gerais e Merendeira 02 CE-08 Auxiliar de Serviços Gerais 02 CE-08 Recepcionista 02 NOM-05