| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.840 / 2024 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 10ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Terça-feira, 19 de dezembro de 2023 às 17:46, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 5445268: LEI MUNICIPAL Nº 2.840_2023 RATIFICA ALTERAÇÕES CONDER ENTIDADE Prefeitura municipal de Guarujá do Sul MUNICÍPIO Guarujá do Sul https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5445268 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA _____________________________________________________________________________________________ Avenida João Pessoa, 1265 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87 (49) 3642-0122 | (49) 99182-2647| www.guarujadosul.atende.net LEI MUNICIPAL n.º 2.840/2023 RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 10ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 2005, ficam RATIFICADAS, em todos os seus termos, as alterações realizadas na 10ª Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER do qual o Município de Guarujá do Sul, SC, é ente consorciado. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC 19 de dezembro de 2023 72º ano da Fundação e 62º ano da Instalação. CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER, Prefeito Municipal. Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM. www.diariomunicipal.sc.gov.br