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norma nº 2.840/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.840 / 2024
Date 2023-12-19
EmentaRATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 10ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Terça-feira, 19 de dezembro de 2023 às 17:46, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5445268: LEI MUNICIPAL Nº 2.840_2023 RATIFICA
ALTERAÇÕES CONDER
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5445268
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
_____________________________________________________________________________________________
Avenida João Pessoa, 1265 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 3642-0122 | (49) 99182-2647| www.guarujadosul.atende.net
LEI MUNICIPAL n.º 2.840/2023
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 10ª 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa 
Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal n.º 11.107 de 06 
de abril de 2005, ficam RATIFICADAS, em todos os seus termos, as alterações realizadas 
na 10ª Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de 
Desenvolvimento Regional - CONDER do qual o Município de Guarujá do Sul, SC, é 
ente consorciado.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
19 de dezembro de 2023
72º ano da Fundação e 62º ano da Instalação.
CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER,
Prefeito Municipal.
Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
www.diariomunicipal.sc.gov.br

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