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norma nº 6/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO n. 06/2023.



DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, DALVÂNI ROBERTA LERMEN, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Art. 66, inciso II do Regimento Interno promulga o seguinte Decreto Legislativo:



Art. 1º Decreta ponto facultativo nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 18 de dezembro de 2023. 

  Em sua 15ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 3º período, 60º ano de sua Instalação Legislativa.





______________________

DALVÂNI ROBERTA LERMEN

Presidente



Certifico que o presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado nesta Secretaria em data supra.





______________________

SABRINA DILLMANN RODRIGUES

Secretária Executiva



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