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norma nº 2.848/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.848 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaAltera dispositivos da Lei n. 2.793, de 2023 e dá outras providências.
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Lei Municipal n° 2.848/2024. 
Altera dispositivos da Lei n. 2.793, de 2023 e dá outras 
providências. 
Art. 1o
 Esta Lei introduz modificações na Lei Municipal n. 2.793, de 2023, cujos artigos 
alterados passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8o O Conselho Tutelar estará aberto ao público em horário compatível com o 
funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais, permanecendo aberto 
para atendimento da população das 07hs às 18h (dezoito horas). 
§ 1o
 Todos os membros do Conselho Tutelar estarão submetidos à carga horária semanal 
mínima de 30h (trinta horas) e máxima de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas 
de sobreaviso idênticas aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual. 
§ 2º. Fica estabelecido horário especial de trabalho para os Conselheiros Tutelares que 
atenderão em dois turnos, sendo o primeiro das 7:00h às 13:00h e o segundo das 12:00h 
às 18:00h horas, e em cada turno deverão trabalhar dois e três conselheiros tutelares, 
respectivamente, sem prejuízo dos atendimentos de ocorrências extras, além deste 
horário, as quais serão atendidas mediante sobreaviso. 
§ 3º. O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo não impede a divisão de tarefas entre os 
membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento 
descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas 
e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões. 
§ 4º. Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada 
normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público 
municipal. 
Art. 9o
 O atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado na forma de 
sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do Conselho Tutelar, 
de acordo com o disposto nesta Lei e na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos. 
§ 1o
 O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do 
expediente até o início do seguinte, e será realizado por dois membros do Conselho 
Tutelar. 
§ 2o
 Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno do 
Conselho Tutelar e deverão se pautar na realidade do Município e os Conselheiros 
escalados não poderão negar-se ao cumprimento da sua escala. 
§ 3o
 O membro do Conselho Tutelar terá direito ao gozo de folga compensatória na 
medida de 02 (dois) dias para cada 07 (sete) dias de sobreaviso, limitada a aquisição a 30 
(trinta) dias por ano civil. 
 
 
§ 4o
 O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima depende de prévia 
concordância do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruído por mais de 
um membro simultaneamente nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom andamento 
dos trabalhos do órgão. 
§ 5
o Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do Conselho 
Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins de controle 
interno e externo pelos órgãos competentes. 
§ 6º. Durante o horário de expediente, bem como nos períodos de sobreaviso, é 
obrigatório o uso, pelo Conselheiro Tutelar, da ferramenta de whatsapp instalado no 
celular disponível para uso do Conselho, como forma rápida de atendimento e 
acolhimento da demanda. 
Art. 68° Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro do Conselho 
Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente e temporário. 
§ 1o
 No efetivo exercício da sua função perceberá, a partir de 10 janeiro de 2024, a título 
de vencimento, o valor correspondente a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), que será 
reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal. 
§ 2o
 O vencimento é proporcional à relevância e à complexidade da atividade 
desenvolvida, à dedicação exclusiva exigida e ao princípio constitucional da prioridade 
absoluta à criança e ao adolescente, devendo ainda ser compatível com os vencimentos 
de servidor do Município que exerça função para a qual se exija a mesma escolaridade 
para acesso ao cargo. 
§ 3o
 A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na forma 
estabelecida pela legislação local, devendo observar os mesmos parâmetros similares aos 
estabelecidos para o reajuste dos demais servidores municipais, sem prejuízo do disposto 
no parágrafo anterior. 
§ 4o
 É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração do cargo ou 
emprego público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para todos os 
efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
§ 5o
 Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos devidos 
junto ao sistema previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado. 
Art. 2º. Fica revogado o artigo 91 da Lei n. 2.793, de 2023, bem como as demais 
disposições em contrário. 
Art. 3º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão utilizados 
recursos do orçamento municipal. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 28 de 
março de 2024. 
CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER, 
Prefeito Municipal. 

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