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norma nº 98/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 98 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n. 2002, de 28 de outubro de 2009 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 098/2024 
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 2002, de 28 de outubro de 
2009 e dá outras providências. 
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar n. 2002, de 28 
de outubro de 2009 que, respeitadas suas alterações posteriores passa a vigorar com as 
modificações aqui contidas. 
Art. 2º. O artigo 58 da Lei Complementar n. 2002, de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 58. Aos servidores efetivos nomeados para o exercício de 
cargo comissionado, fica assegurado o direito de receber, durante 
o comissionamento, as vantagens pecuniárias permanentes, 
incidindo sobre o vencimento do cargo efetivo, sem prejuízo do 
recebimento do vencimento integral atribuído ao cargo 
comissionado ao qual for nomeado. 
§1º Durante o exercício dos cargos comissionados, os servidores efetivos referidos no 
caput deste artigo terão assegurado o cômputo do tempo de serviço e aquisição de novos 
anuênios. 
§2º Ao Servidor efetivo nomeado para o exercício do cargo comissionado de Secretário 
Municipal, fica possibilitado fazer a opção entre o recebimento única e tão somente do 
valor de subsidio fixado para o respectivo cargo de Secretário Municipal ou o vencimento 
do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes já conquistadas para o referido 
cargo. 
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
serão utilizados recursos do orçamento municipal vigente em cada exercício. 
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 06 de 
junho de 2024. 
CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER 
Prefeito Municipal 

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