norma nº 2.884/2025

Quarta-feira, 05 de março de 2025 às 13:43, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 7003337: 2884/2025
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
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CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
Lei Nº 2.884/2025
“CRIA META NO PPA 2022/2025, CRIA META NA LDO/2025 E ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 
GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2025”
Eliane Aparecida de Souza Fanton, Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, 
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara 
Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 2.718/2021 de 19/07/2021 concernentes à Lei do 
PPA - Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura 
de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.098,00 (cinquenta e quatro mil e noventa e 
oito reais), objetivando incluir ação no que concerne à nova despesa do Município de Guarujá 
do Sul, em conformidade com os prescritos neste ato.
PARÁGRAFO ÚNICO Fica criada a Ação de Nº 2.130 na Relação de Despesas 
Planejadas da Lei Municipal Nº 2.718/2021 de 19/07/2021 – PPA, com a seguinte 
discriminação:
2.130 – MANUTENÇÃO CINCATARINA
AÇÕES PRODUTO UN.MED. META VALOR FONTE
Manutenção 
CINCATARINA
Atividade UN 1 54.098,00 2.500.7000
Art. 2º Fica alterada a Lei nº. 2.869/2024 de 01/10/2024, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, em conformidade com o disposto neste ato, 
através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.098,00 (cinquenta e 
quatro mil e noventa e oito reais), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada 
no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto ao Município de 
Guarujá do Sul, deste ente federado.
PARÁGRAFO ÚNICO Fica criada a Ação de Nº 2.130 na Relação das Despesas 
Planejadas da Lei Municipal Nº 2.869/2024 de 01/10/2024, LDO com a seguinte discriminação:
2.130 – MANUTENÇÃO CINCATARINA
AÇÕES PRODUTO UN.MED. META VALOR FONTE
Manutenção 
CINCATARINA
Atividade UN 1 54.098,00 2.500.7000
 
Art. 3º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Guarujá 
do Sul, e fica alterada a Lei nº. 2.875/2024 de 29/11/2024 no valor de R$ 54.098,00 (cinquenta 
e quatro mil e noventa e oito reais), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:
 Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
 Unidade 07- Encargos Gerais do Município:
 Função 04 – Administração
 Subfunção 122 – Administração Geral
 Programa 02 – Administração e Planejamento
Atividade: 2.130 – Manutenção CINCATARINA
3.1.71.00.00.00.000- Aplicações Diretas..........................................................R$ 36.608,00
3.3.71.00.00.00.000- Aplicações Diretas..........................................................R$ 11.440,00
3.1.71.00.00.00.000- Aplicações Diretas..........................................................R$ 6.050,00
Art 4º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 3º decorrerão de 
superávit, no mesmo valor do crédito adicional suplementar, dos seguintes detalhamentos.
 
Fonte de Recurso 2.500.7000
Valor Superávit – 54.098,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA 
CATARINA, 05 DE MARÇO DE 2025.
ELIANE APARECIDA DE SOUZA FANTON,
Prefeita Municipal