norma nº 2.886/2025

LEI Nº. 2.886/2025
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
E AUTORIZA O INGRESSO DO 
MUNICÍPIO DE GUARUJA DO SUL, NO
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA 
CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
presente Lei: 
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do 
Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA (Segunda Alteração e 
Consolidação), em anexo, nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 
6.017/07.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Guaruja do 
Sul no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, nos termos do 
Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO 
DE SANTA CATARINA, 07 DE MARÇO DE 2025.
Eliane Aparecida de Souza Fanton 
Prefeita Municipal