norma nº 2.885/2025

Sexta-feira, 23 de maio de 2025 às 17:38, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 7253382: LEI MUNICIPAL 2.885/2025
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
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Lei Municipal nº 2.885/2025
Altera dispositivo da Lei n. 2.256, de 15 de março de 2013que 
dispõe sobre o Programa de Estágios para estudantes do 
Município de Guarujá do Sul, SC, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa 
Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 4º da Lei Municipal nº. 2.256, de 15 de março de 
2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º. Ficam estabelecidas as seguintes cargas horárias e respectivos valores da Bolsa de Estudos:
Nível de ensino Carga horária semanal do 
estágio
Valor mensal da Bolsa de 
Estudos em R$
Ensino médio Vinte horas 642,00
Ensino médio técnico Vinte horas 642,00
Ensino Superior Vinte horas 953,00
Art. 2º O Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.256, de 15 de março de 
2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º. Os valores da Bolsa de Estudo serão corrigidos, anualmente por Decreto Municipal, até o 
dia 31 de dezembro ou no dia útil imediatamente anterior, com base na variação acumulada do 
IPCA- (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), apurado pelo IBGE, ocorrida no período 
compreendido entre os meses de dezembro do exercício anterior e novembro do exercício corrente.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da 
presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento municipal, em cada exercício.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em 
vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
05 de março de 2025
73º ano da Fundação e 63º ano da Instalação.
Eliane Aparecida de Souza Fanton
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios –
DOM.www.diariomunicipal.sc.gov.br
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