norma nº 2.896/2025

Sexta-feira, 23 de maio de 2025 às 14:29, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 7252175: LEI 2896/2025
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:7252175
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
LEI ORDINÁRIA N.º 2.896/2025.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 11ª ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO 
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL –
CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa 
Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município que 
a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 12A da Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 
2005, ficam RATIFICADAS, em todos os seus termos, as alterações realizadas na 11ª Alteração 
de Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento 
Regional - CONDER do qual o Município de Guarujá do Sul é ente consorciado.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete da Senhora Prefeita Municipal de Guarujá do Sul/SC, aos 23 de maio de 2025
ELIANE APARECIDA DE SOUZA FANTON
Prefeita Municipal