| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO N. 11/2024. DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Art. 66, inciso II do Regimento Interno promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Decreta ponto facultativo nos dias 23 e 24 de dezembro de 2024. Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 20 de dezembro de 2024. Em sua 15ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º Período, 61ª Instalação Legislativa. _____________________________ MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES Presidente Certifico que o presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado nesta Secretaria em data supra. _________________________________ SABRINA DILLMANN RODRIGUES Secretária Executiva