norma nº 2.901/2025

LEI Nº 2.901/2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA 
CASA FAMILIAR RURAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO”.
A Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz 
saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Fomento com a Associação da Casa Familiar Rural de São José do Cedro – associação civil, 
sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com atuação nas áreas social, educacional, de 
profissionalização, do trabalho e iniciativa, na defesa e garantia de direitos, na cultura, do 
estudo, da pesquisa e desenvolvimento, entre outros – tendo sua sede na Linha São Domingos, 
no município de São José do Cedro/SC, inscrita sob o CNPJ n. 06.719.062/0001-34.
Art. 2º. O Termo de Fomento tem por objetivo a colaboração institucional da Associação 
da Casa Familiar Rural de São José do Cedro, com o objetivo de promover ações de interesse 
público e recíproco em regime de mútua cooperação entre o Município de Guarujá do Sul e a 
entidade, mediante a transferência de recursos financeiros, com vistas ao provimento de toda a 
demanda de vagas para atendimento em Ensino Médio profissionalizante na Agricultura 
Familiar, aos jovens do município, visando o fortalecimento do vínculo com o campo e 
consequentemente evitando o êxodo aos grandes centros em busca de oportunidades de 
trabalho, conforme Plano de Trabalho em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, 26 DE JUNHO DE 2025.
ELIANE APARECIDA DE SOUZA FANTON
 PREFEITA MUNICIPAL