norma nº 2.903/2025

CNPJ 83.027.045/0001-87
Rua Ceará, 619 - Centro - CEP 89940-000 
adm@guarujadosul.sc.gov.br
(49) 3642-0122 - (49) 99182-2647
guarujadosul.atende.net @prefguarujadosul @guarujadosul
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Lei Municipal nº 2.903/2025
Autoriza o poder executivo a fazer leilão ou concessão de direito real 
de uso de terrenos, edificados ou não, com encargos e cláusula de 
reversão, como forma de incentivo á Indústrias, prestadoras de 
serviços, importadoras, exportadoras, armazém geral, armazém 
alfandegado e ainda cooperativas de produção, que estabeleçam suas 
atividades no Município, bem como aquelas já existentes, que 
ampliem sua capacidade de produção e demanda de mão de obra e 
da outras providencias.
A Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa 
Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado em nome 
do Município, a fazer leilão ou concessão de direito real de uso com encargos e cláusula de 
reversão como forma de incentivo a Indústrias, prestadoras de serviços, importadoras, 
exportadoras, armazém geral, armazém alfandegado e ainda cooperativas de produção, que 
estabeleçam suas atividades no Município, bem como aquelas já existentes, que ampliem sua 
capacidade de produção e demanda de mão de obra, as áreas de terras com as seguintes 
descrições:
I – Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 04, da 
quadra 01, com área de 1.000,0m2
, com um galpão industrial com área de 377,40m², situado na 
Rua Alcides Ruffato Leidens, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição 
imobiliária sob nº 005.0002.0001.0004.096.000 e matricula sob nº 13.677;
II – Imóvel de domínio público, constituído pela Parte dos Lotes 
Urbanos nºs 06 e 07 “A”, da quadra 02, com área de 1.000,0m2
, sem acessões, situado na Rua 
Ludovico Ricardo Montagner, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição 
imobiliária sob nº 005.0002.0002.00006/07A.096.000 e matricula sob nº 15.705;
III - Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 08, da 
quadra 02, com área de 1.000,0m2
, sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, no 
Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 
005.0002.0002.0008.096.000 e matricula sob nº 13.681;
IV – Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 09, da 
quadra 02, com área de 1.000,0m2
, sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, no 
Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 
005.0002.0002.0009.096.000 e matricula sob nº 13.682;
V – Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 10, da 
quadra 02, com área de 967,33m2
, sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, 
esquina com a Rua Sebastião da Silva, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com 
Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0002.0010.096.000 e matricula sob nº 13.683;
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VI – Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 14, da 
quadra 04, com área de 2.897,50m2
, sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, 
esquina com a Rua Sebastião da Silva, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com 
Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0004.0014.096.000 e matricula sob nº 13.687;
VII – Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 15, da 
quadra 04, com área de 2.845,93m2
, sem acessões, situado na Rua Sebastião da Silva, no 
Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 
005.0002.0004.0015.096.000 e matricula sob nº 13.688;
VIII – Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 16, da 
quadra 04, com área de 2.699,58m2
, sem acessões, situado na Rua Sebastião da Silva, esquina 
com a Rua Hélio Luiz Schabbach, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição 
imobiliária sob nº 005.0002.0004.0016.096.000 e matricula sob nº 13.689;
IX – Imóvel de domínio público, constituído pela parte do Lote Urbano 
17-A, da quadra 05, com área de 1.100,0m2
, com estrutura em concreto pré moldado, com 
cobertura em telhas metálicas, com área de 523,50m², situado na Rua Ludovico Ricardo 
Montagner, esquina com a Rua Alcides Ruffato Leidens, no Loteamento Industrial Alcides 
Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0005.0017A.096.000 e matricula sob nº 
15.299;
X – Imóvel de domínio público, constituído pela parte do Lote Urbano 
19-A, da quadra 05, com área de 1.100,0m2
, com estrutura em concreto pré moldado, com 
cobertura em telhas metálicas, com área de 597,75m²,, situado na Rua Ludovico Ricardo 
Montagner, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 
005.0002.0005.0019A.096.000 e matricula sob nº 16.650;
XI – Imóvel de domínio público, constituído pela parte do Lote Urbano 
19-B, da quadra 05, com área de 1.500,0m2
, sem acessões, situado na Rua Ludovico Ricardo 
Montagner, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 
005.0002.0005.0019B.096.000 e matricula sob nº 16.651;
XII – Imóvel de domínio público, constituído pela parte do Lote Urbano 
20-A, da quadra 05, com área de 1.100,0m2
, com estrutura em concreto pré moldado, com 
cobertura em telhas metálicas, com área de 523,50m², situado na Rua Sebastião da Silva, no 
Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 
005.0002.0005.0020A.096.000 e matricula sob nº 16.652;
XIII – Imóvel de domínio público, constituído pela parte do Lote Urbano 
20-B, da quadra 05, com área de 1.500,0m2
, sem acessões, situado na Rua Sebastião da Silva, no 
Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 
005.0002.0005.0020B.096.000 e matricula sob nº 16.653;
XIV – Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 36, da 
quadra 09, com área de 2.313,05m2
, sem acessões, situado na Rua Hélio Luiz Schabbach, 
esquina com a Rua Sebastião da Silva, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com 
Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0009.0036.096.000 e matricula sob nº 13.709;
XV – Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 37, da 
quadra 09, com área de 2.304,58m2
, sem acessões, situado na Rua Sebastião da Silva, esquina 
com a Rua Willi José Danzer, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição 
imobiliária sob nº 005.0002.0009.0037.096.000 e matricula sob nº 13.710;
CNPJ 83.027.045/0001-87
Rua Ceará, 619 - Centro - CEP 89940-000 
adm@guarujadosul.sc.gov.br
(49) 3642-0122 - (49) 99182-2647
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Art. 2º A alienação será precedida de processo licitatório na modalidade 
de leilão, que será processada e julgada de acordo com as disposições da Lei Federal n. 
14.133/21 de 1º de abril de 2021, e com os critérios de ordem local fixados na Lei Municipal nº 
2.223/2012 de 13 de julho de 2012 e suas alterações posteriores.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por 
conta dos respectivos créditos orçamentários.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
04 de julho de 2025
73º ano da Fundação e 63º ano da Instalação.
Eliane Aparecida de Souza Fanton
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios –
DOM.www.diariomunicipal.sc.gov.br