norma nº 272/1970

: ESTADO DE SANTA CATARINA
+ Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 272, de 30 de dezembro de 1,970,
ALTERA DENEMINAÇÃO DE Í7IM ORÇAMENTÁRIO E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS-
O cidadão Clemente Conte, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Esta-
ão de Senta Catarina, 3
FAÇO saber a todos os habitantes deste lunicipio que a Cêmara liunici-
. pal votou e eu sanciono a seguinte Leis E
Ari,1º- Fica elterado a denominação de Ltem Orçamentário ENCARGOS MUNICIPAIS:
02 - Despôsas Gerais: Despêsas correntes - Despêsas de Custeio - Pes-
sol - Pessoal civil - Despêsas variáveis com pessoal civil: Ajuda de
custas: e) 13º aos s Para a seguinte —
: denominação: e) Gratificação Fim êxa: n ni unicipad:
Arto2%— Para o cumprimento do artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo
a un mês de vencimen-
autorizado a pagar a importancia correspondente
tos a cada funcionário, con-exeção aos professôres que terão a grati-
ficação de 50% sôbre um vencimento mensal.-
Arte3º%- Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigô:
na data de sua publicação,- ,
Pref.ltun. de Guarujá do Sul, 30 de dezembro de 1,970,-
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OHALAOS
S
. eito lnicipale- ;
Ci
Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada n/Secretaria -
em data supra-
Cuniberto Ereutze-Secretário Cerale=