norma nº 2.922/2025

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Lei Municipal nº 2.922/2025
ALTERA O ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 
ORDINÁRIA 2.730/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 7º da Lei Ordinária nº 2.730, de 18 de novembro de 2021, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 7º. Para ter direito a obter o crédito de que trata este Projeto, os interessados deverão observar 
Edital de Chamamento Público que será previamente publicado pelo Poder Executivo, devendo 
apresentar requerimento acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos:
(...)
Parágrafo único - Somente pessoas jurídicas existentes, legalmente constituídas no prazo mínimo 
de seis meses anteriores a data do requerimento, poderão ser beneficiadas com as disposições desta 
Lei.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 2.730/2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
08 de outubro de 2025
74º ano da Fundação e 63º ano da Instalação.
Eliane Aparecida de Souza Fanton
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
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