norma nº 2.927/2025

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LEI Nº 2.927/2025
 
 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
 ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL 
 ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Eliane Aparecida de Souza Fanton, 
Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber 
a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores 
apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no 
orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2025, destinado a 
inclusao do seguinte item orçamentário: 
06 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001 - DEPTO DE AGRICULTURA
0020.0606.0026.2026 - Manutenção do Depto. de Agricultura
... 3335000000000000000 150170000000 
- Outros Recursos 
não Vinculados
30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional especial de que 
trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá 
do Sul, o seguinte item orçamentário: 
 
06 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001 - DEPTO DE AGRICULTURA
0020.0606.0026.2026 - Manutenção do Depto. de Agricultura
271 3339000000000000000 -
Aplicações diretas
150170000000 - Outros 
Recursos não Vinculados
30.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
ELIANE APARECIDA DE SOUZA FANTON
Prefeita Municipal