norma nº 2.929/2025

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Lei Municipal nº 2.929/2025
Dispõe sobre a expansão do Perímetro Urbano do Município 
de Guarujá do Sul, SC, através da alteração da Lei Municipal 
nº 2.647/2019 de 19 de novembro de 2019, que aprovou o e 
consolidou o perímetro urbano de Guarujá do Sul, e dá outras 
providências.
A Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em consonância ao 
disposto no art. 22 inciso XIII e art. 63 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul, 
SC.
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2.647/2019 de 19 de 
novembro de 2019, considerando área urbana o espaço territorial definido pelo 
seguinte trecho a ser acrescido no perímetro urbano atual:
§ 1º - A Chácara nº 62, matriculada no Cartório de Registro de 
Imóveis da comarca de São José do Cedro, SC, sob nº 1.977, com área total de 35.900,0m², 
de acordo com o mapa, memorial descritivo assinado pelo Engenheiro Agrônomo 
Maicol Kirchner Schenkel CREA/SC 099579-4, que passam a constituir parte integrante 
desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
serão oneradas dos itens orçamentários específicos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em 
vigor a presente Lei, na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
11 de novembro de 2025
74º ano da Fundação e 63º ano da Instalação.
Eliane Aparecida de Souza Fanton
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
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