| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | "ALTERA O ARTIGO 3º, §1º E §3º, DA LEI ORDINÁRIA 2.046/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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guarujadosul.atende.net @prefguarujadosul @guarujadosul Rua Ceará, 619 - Centro - CEP 89940-000 CNPJ 83.027.045/0001-87 adm@guarujadosul.sc.gov.br www.guarujadosul.atende.net (49) 3642-0122 ________________________________________________________________________________ Lei Complementar 126/2025 ALTERA O ARTIGO 3º, § 2º E § 3º , DA LEI ORDINÁRIA 2.046/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que encaminhou a Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e votação o seguinte Projeto Lei: Art. 1º. O art. 3º da Lei Lei Ordinária nº 2.046, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. (...) § 2º O Auxílio Alimentação será concedido na forma de cartão magnético ou eletrônico do tipo vale alimentação e refeição, de caráter pessoal e intransferível, disponibilizado por empresa regularmente contratada ou cadastrada pelo Poder Executivo, possibilitando o pagamento inclusive por QRCODE/PIX via celular do servidor usuário. § 3º A utilização do Auxílio Alimentação e Refeição respeitará o critério de gasto dos valores, preferencialmente, no comércio local, sendo destinado exclusivamente a estabelecimentos de venda de produtos alimentícios, restaurantes e lanchonetes, ficando expressamente proibida a sua utilização para aquisição de produtos não alimentícios, especialmente artigos de tabacaria e bebida alcoólica Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizados recursos do orçamento próprio em cada exercício. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC 19 de dezembro de 2025. ELIANE APARECIDA DE SOUZA FANTON Prefeita Municipal guarujadosul.atende.net @prefguarujadosul @guarujadosul Rua Ceará, 619 - Centro - CEP 89940-000 CNPJ 83.027.045/0001-87 adm@guarujadosul.sc.gov.br www.guarujadosul.atende.net (49) 3642-0122 ________________________________________________________________________________