norma nº 5/2025

Terça-feira, 23 de dezembro de 2025 às 19:47, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 7867124: DECRETO 05/2025
ENTIDADE
Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
https://diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:7867124
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
DECRETO LEGISLATIVO n. 05/2025.
DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, FABRÍCIO 
WAGNER, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Art. 66, 
inciso II do Regimento Interno promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Decreta ponto facultativo nos dias 24, 26, 29, 
30 e 31 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de 
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, ao dia 23 de dezembro de 
2025. 
 Em sua 16ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 2º 
Período, 62ª Instalação Legislativa.
_______________________________
FABRÍCIO WAGNER
Presidente
Certifico que o presente Decreto Legislativo foi 
publicado e registrado nesta Secretaria em data supra.
______________________________________
RÔMULO LUIZ SCHERNIKAU
Secretário Executivo
Assinado digitalmente por ROMULO LUIZ 
SCHERNIKAU:00500109990
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=23423293000115, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=
ROMULO LUIZ 
SCHERNIKAU:00500109990
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.12.23 19:39:12-03'00'
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ROMULO LUIZ 
SCHERNIKAU:
00500109990
Assinado digitalmente por 
FABRICIO WAGNER:06835774924
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
23423293000115, OU=Presencial, 
OU=Certificado PF A1, CN=
FABRICIO WAGNER:06835774924
Razão: Eu sou o autor deste 
documento
Localização: 
Data: 2025.12.23 19:39:28-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
FABRICIO 
WAGNER:0
683577492
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