norma nº 6/2025

Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 às 17:08, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 7858525: DECRETO N. 06.2025
ENTIDADE
Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
https://diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:7858525
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
DECRETO LEGISLATIVO N. 06/2025.
APROVA PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE GUARUJÁ DO SUL/SC, PARA O
EXERCÍCIO DE 2026 E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado 
de Santa Catarina, FABRÍCIO WAGNER, no uso das atribuições legais e de conformidade 
com o Art. 2º, §2º, V, combinado com o Art. 65, inciso I, alínea L, do Regimento Interno 
e em conformidade com o Art. 12º, inciso VII, §1º, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contratação Anual da Câmara Municipal de 
Vereadores de Guarujá do Sul/SC, para o exercício de 2026, nos termos do Documento de 
Formalização de Demanda e o anexo único deste decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de 
Santa Catarina, aos 19 dias do mês de dezembro de 2025.
Em sua 16ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º Período, 62ª Instalação Legislativa.
FABRÍCIO WAGNER
Presidente
Certifico que o presente Decreto Legislativo foi publicado e
registrado nesta Secretaria em data supra.
RÔMULO LUIZ SCHERNIKAU
Secretário Executivo
Assinado digitalmente por FABRICIO WAGNER:06835774924
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=
23423293000115, OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=
FABRICIO WAGNER:06835774924
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.12.19 16:41:19-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
FABRICIO 
WAGNER:0
6835774924
Assinado digitalmente por ROMULO LUIZ 
SCHERNIKAU:00500109990
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=23423293000115, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=
ROMULO LUIZ 
SCHERNIKAU:00500109990
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.12.19 16:41:33-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
ROMULO LUIZ 
SCHERNIKAU:
00500109990
ANEXO I
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - PCA 2026
Cumprimento à Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos
ANO DO PLANO: 2026
DATA DO PLANEJAMENTO: Dezembro/2025
Item Descrição do Objeto Valor Total Estimado 
(R$)
01 MATERIAL DE EXPEDIENTE R$ 5.000,00
02 MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA R$ 2.500,00
03
GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO E MATERIAL DE 
COPA E COZINHA
R$ 7.000,00
04 TELEFONIA FIXA R$ 1.018,80
05 ÁGUA E ESGOTO R$ 1.000,00
06 ENERGIA ELÉTRICA R$ 6.000,00
07 CURSOS E CAPACITAÇÕES R$ 20.000,00
08 PASSAGENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS R$ 15.000,00
09
EQUIPAMENTOS, ELETRODOMÉSTICOS, BENS 
DE INFORMÁTICA, MÓVEIS E CORRELATOS R$ 50.000,00
10 SEGURANÇA E MONITORAMENTO R$ 3.000,00
11
GERENCIAMENTO DE CARTÃO E PAGAMENTO 
DE VALE ALIMENTAÇÃO
R$ 21.600,00
12
SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS 
DA CÂMARA R$ 40.000,00
13 SISTEMA GESTÃO PÚBLICA R$ 30.000,00
14
MATERIAIS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO 
DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS R$ 4.000,00
15 SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO R$ 800,00
16 MEDICINA DO TRABALHO R$ 2.000,00
17 VIAGEM PROGRAMA VEREADOR MIRIM R$ 10.000,00
18 MATERIAIS E SERVIÇOS DIVERSOS R$ 3.000,00
19 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL 140.000,00
20
DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E 
MANUTENÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL R$ 15.000,00
21 UNIFORME PROGRAMA VEREADOR MIRIM R$ 1.000,00
Guarujá do Sul, 19 de dezembro de 2025.
____________________________
FABRÍCIO WAGNER
Presidente
Assinado digitalmente por FABRICIO 
WAGNER:06835774924
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=
23423293000115, OU=Presencial, OU=
Certificado PF A1, CN=FABRICIO 
WAGNER:06835774924
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.12.19 16:40:51-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
FABRICIO 
WAGNER:0
6835774924